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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801447-49.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI, ambos do CPC.

O apelante, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença proferida, para, assim, determinar a continuidade do processo, com a consequente habilitação de herdeiros. (Id. 17159204)

O apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 17159207)

É o relatório, passo a decidir.

II. Fundamentação

Conforme relatado, o juízo primevo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento que “de acordo Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria (ID 46077041) a requerente faleceu em 15/09/2021, antes do registro da petição inicial, que se deu em 22/09/2021.“

À hipótese, não cabe a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, porquanto tal instituto é aplicável somente quando ocorre o falecimento de uma das partes no curso da ação e, no caso, o falecimento da autora ocorrera em 15/09/2021, portanto, anterior ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem entendendo que "os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação" (STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018).

Ademais, o causídico Dr. Luis Roberto M. de Carvalho Brandão propôs a demanda em 22/09/2021. Não fosse o bastante, da análise dos autos se constata que o patrono somente veio aos autos requerer a habilitação dos herdeiros após a prolação da sentença, proferida com base no certificado emitido pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria que noticiou o falecimento da autora, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido se observa que a sentença fora proferida em 14/09/2023 e o pedido de habilitação somente chegou aos autos em 18/10/2023 e, em nenhum momento, o causídico comunicou ao juízo o óbito da requerente.

Diante do exposto, considerando que MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA já estava falecida antes do ajuizamento da ação e, portanto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz possível a regularização para a sucessão pelo espólio ou seus sucessores.

III. Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do recurso e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, por irregularidade de representação da parte, com fulcro nos art. 485, IV e VI, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.