EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. REDUÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801340-63.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801340-63.2020.8.18.0164

RECORRENTE: JULIANA BARROS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA

RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. REDUÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

         A parte demandante alegou que é aluna regularmente matriculada no Curso de Bacharelado em Medicina, o qual é oferecido pela Parte Demandada na modalidade presencial. Que a Requerente se encontra com as suas respectivas mensalidades devidamente quitadas. Que as consequências da Pandemia Mundial ocasionada pelo vírus Covid-19 chegaram ao Brasil e, desde então, vêm interferindo diretamente nas atividades cotidianas da população. Que as aulas presenciais pela Demandada foram suspensas a partir do dia 17 de março deste ano e tal fato perdurou até o dia 24 de março, quando as aulas foram reiniciadas, após decisão unilateral, desta vez, através da plataforma Zoom, na modalidade EAD. Que a Parte Autora acumula prejuízos intelectuais e materiais, pois vem pagando mensalidade correspondente a uma graduação presencial e recebe, em contrapartida, uma graduação na modalidade EAD. Requer que a Demandada reduza em 30% (trinta por cento) as mensalidades da Autora, a partir do mês de junho de 2020 e enquanto as aulas presenciais não forem integralmente restabelecidas, ou até Dezembro de 2020; que a Parte Requerida conceda em favor da Autora, a título de Danos Materiais sofridos, crédito pecuniário a ser utilizado em mensalidades posteriores no decorrer da graduação, a partir dos descontos elencados a seguir:  25% sobre a mensalidade paga no mês de Março deste ano, em virtude da suspensão integral das aulas nos dias 17 a 24, o que perfaz o montante de R$ 1.825,73 (Mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos;  30% sobre o valor remanescente da mensalidade referente ao mês de Março de 2020, em virtude do oferecimento de serviços através de sistema integralmente EAD; 30% sobre o valor integral da mensalidade referente aos meses de Abril e Maio deste ano, também em virtude do oferecimento de serviços através de sistema integralmente EA.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou improcedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do NCPC.

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: possibilidade de revisão de equilíbrio do contrato diante de fortuito ou força maior e do subsídio jurídico que guarnece a pretensão autoral, dos prejuízos suportados pela parte autora em virtude das aulas por videoconferência, vinculação do juízo ou do juiz às suas decisões e às decisões do juízo. Por fim, provimento do presente recurso com o fim de reformar a decisão ora vergastada, bem como o provimento ao pleito autora.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/09/2024