PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758414-35.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BENJAMIM RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENJAMIM RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO, contra “decisão” proferida nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

A “decisão” combatida consistiu, essencialmente, em determinar a intimação do agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, com justificativa e documentos que atestem a sua impossibilidade de realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas.

Inconformado, o agravante alega ser indevido o indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais da demanda de origem.

Com base nesses argumentos, requer a atribuição do efeito suspensivo imediato na forma do artigo 1.019, I, do CPC, vez que o feito corre o risco de ser extinto em razão de ausência de recolhimento de custas processuais. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravação, a fim de que seja deferida, em seu favor, a gratuidade de justiça.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Trata-se, segundo se viu, de agravo de instrumento interposto contra “decisão” que teria indeferido o pedido de gratuidade de justiça em favor do agravante.

Desde já, contudo, adianto que se cuida, aqui, de pronunciamento judicial em relação à qual a codificação processual cível inadmite a interposição de recurso.

É cediço, com efeito, que o artigo 1.015, do Código Processual Civil, contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1^o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o artigo 1.001 prevê que “dos despachos não cabe recurso”.

No caso em apreço, o agravante se insurge, na verdade, contra mero despacho que determinou a sua intimação para a comprovação da sua suposta hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Percebe-se que não houve a rejeição do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante – hipótese que ensejaria a interposição de agravo de instrumento, nos termos do inciso V, do artigo 1.015, do CPC.

Portanto, não há dúvidas de que o comando proferido pelo magistrado a quo constitui despacho sem conteúdo decisório e, como tal, irrecorrível, nos termos dos dispositivos legais citados.

III. DECIDO

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, conforme o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, e o faço nos termos do artigo 932, III do mesmo diploma legal.

Teresina, 10 de julho de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora