RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800506-92.2019.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800506-92.2019.8.18.0003

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: MANOEL JESUS DA COSTA, TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS, SIMONE MARIA FIEL DOS SANTOS, ANTONIO BORGES LEAL, ROBERTO SERGIO PESSOA MATIAS

Advogado(s) do reclamado: FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800506-92.2019.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
RECORRIDO: MANOEL JESUS DA COSTA, TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS, SIMONE MARIA FIEL DOS SANTOS, ANTONIO BORGES LEAL, ROBERTO SERGIO PESSOA MATIAS
Advogados do(a) RECORRIDO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES - PI14881-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes autoras, ora recorridas, servidores públicos do Município de Teresina, pleiteando a implantação de mudança de Classe funcional, bem como o pagamento de R$ 33.759,15 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) referente aos valores dos respectivos níveis, de forma retroativa.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos (ID nº 14122813), in verbis:

“Por todo o exposto, Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento dos demandantes: ROBERTO SERGIO PESSOA MATIAS e ANTONIO BORGES LEAL, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito para estes autores; Bem como, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito para o autor, MANOEL JESUS DA COSTA , com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizar a progressão da Requerente TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS para o nível C5, com a implementação dos valores referentes a tal nível, - no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado, bem como realizar o pagamento para a requerente TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS  no valor retroativo  de R$ 4.169,71 (Quatro mil cento e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizar o pagamento para a requerente,  SIMONE MARIA FIEL DOS SANTOS,  no valor retroativo  de R$ 2.557,56 (Dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

Defiro a Justiça Gratuita para os requerentes: MANOEL JESUS DA COSTA, SIMONE MARIA FIEL DOS SANTOS, ANTÔNIO BORGES LEAL, conforme argumentos supra. Indefiro a Justiça Gratuita para os requerentes ROBERTO SÉRGIO PESSOA MATIAS e TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS. (...).”

Razões da Fundação Municipal de Saúde (ID nº 14122866) alegando a ausência de disponibilidade financeira e requerendo, portanto, a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Razões do Município de Teresina (ID nº 14122867) argumentando, em suma: ilegitimidade do Município, havendo relação exclusiva dos autores com a Fundação Municipal de Saúde e necessidade de demonstração da disponibilidade orçamentária e do preenchimento dos requisitos. Por fim, requer, preliminarmente, a reforma da sentença declarando a ilegitimidade passiva do Município de Teresina e, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, bem como seja aplicado os critérios de juros e correção monetária sobre os encargos de mora vencidos após a edição da EC 113/21, a taxa Selic.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 14122871) refutando as alegações das partes recorrentes e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno as partes recorrentes ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação.

 

Teresina, 30/08/2024