EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de pedir próxima e remota, o que é necessário tanto para viabilizar o contraditório quanto para fixar os limites de atuação do Tribunal ad quem. 

- Tendo a parte apelante protocolizado recurso que consiste em cópia da petição de embargos à monitória, conclui-se que a impugnação não pode ser conhecida, sendo clara a ocorrência de vício formal. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DO COM VAREJ DEPROD FARMACEUTICOS DE TERESINA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por MILCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face do ora apelante. 

A ação monitória objetiva o recebimento de quantia referente ao inadimplemento de contratos de locação de veículos entabulados com a parte requerida. 

Determinada a expedição de Mandado de Pagamento (Id. 12307287). 

A parte requerida, ora apelante, apresentou embargos à ação monitória (id. 4771526) arguindo: preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a prescrição trienal; a inexistência de relação jurídica e não reconhecimento dos contratos; ausência de assinatura ou referência do devedor nos títulos. 

A parte autora, ora apelada, impugnou os embargos (id. 12307313). 

Sobreveio sentença (id. 12307335) julgando procedente a demanda e, por consequência, declarando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 702, §8º, CPC. Por fim, condenou a parte ré/Apelante em honorários, estes em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Irresignada, a parte apelante aduz em suas razões (id. 12307338), ausência de legitimidade para contratar em nome do sindicato; ocorrência da prescrição trienal; título incerto, ilíquido e inexigível; ausência dos requisitos para a constituição em título executivo. 

Ao final, requer o conhecimento do recurso para o fim de reformar a sentença para dar provimento ao pedido do apelante. 

Em contrarrazões (Id. 12307344), a parte apelada alega, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal; no mérito, refuta as alegações do apelante pugnando pela manutenção da sentença, além da condenação do recorrente em litigância de má-fé. 

É o Relatório. 

DECIDO. 

É de saber notório que a causa de pedir próxima e remota constitui pressuposto de admissão da petiçãorecursal visto que viabiliza a análise do direito subjetivo almejado, assegurando às partes uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. 

Dessa maneira, não basta que a parte traga aos autos apenas os fatos que supostamente originaram o direito almejado, mas, primordialmente, esta deverá apontar a base jurídica a amparar seu pleito, sob pena de indeferimento da petição. 

Nesse contexto, não se pode negligenciar que o princípio da dialeticidade possui duas finalidades precípuas, a saber, viabilizar o contraditório e fixar os limites de atuação do tribunal. Portanto, se inobservada esta regra, chega-se à conclusão de que a pretensão recursal sequer pode ser conhecida. 

Cumpre destacar que a fundamentação jurídica constitui pressuposto de admissão da petição inicialna medida em apresenta as teses a serem debatidas e julgadas pelo tribunal ad quem. 

Segundo tal princípio, é imprescindível que o recorrente demonstre as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Ou seja, o "recursotem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que lhe nega o pedido ou a posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do julgamento (erro in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recursoque se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". (Cássio Scarpinella Bueno. Curso... Volume 5. 2008, p. 30-31). 

Também neste sentido Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, ao registram: 

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. 

Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. (Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos, coordenada por Nelson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier p. 161/162). 

No caso dos autos, observa-se que a peça recursal consiste em mera reprodução da petição dos Embargos à Monitória, não tendo a parte ré/apelante indicado os motivos pelos quais a sentença não pode prevalecer, não atacando quaisquer de seus fundamentos, via de consequência, não apresentam nenhuma tese a ser enfrentada por este eg. Tribunal, já que suas alegações preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão esposada no dispositivo da sentença. 

Portanto, para os casos em que é verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso. 

Ademais, verifico a inovação recursal da apelante ao aduzir a aplicação incorreta de juros na apuração do valor devido, o que tornaria o título incerto e indeterminado. Observo que a matéria não foi tratada na sentença, de modo que está este juízo de 2.º grau impossibilitado de conhecê-la, sob pena de supressão de instância. 

Com essas considerações, com base no artigo 91, VI, do RITJ/PI c/c o artigo 1.010, II e III e artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, negando-lhe seguimento. 

Intimem-se. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator