Em face disso, Manoel Vieira prontamente se deslocou ao local, onde se deparou com um indivíduo detido por populares, contexto em que se acionou uma guarnição da Polícia Militar que realizava rondas ostensivas na região. 

Na oportunidade, o autor delitivo foi identificado como JOÃO VICTOR BARBOSA DA CUNHA, em poder do qual foram encontrados e apreendidos doze latinhas de cerveja da marca Glacial, um pacote de cigarro da marca Gift e sete garrafas de aperitivo “Raízes Amargas” (fl. 08, ID 45300872). 

Destarte, ao adentar o estabelecimento, verificou-se que o malfeitor havia praticado o crime após escalar o imóvel até o telhado, e rompê-lo.”. 

Inicialmente, foi imputada ao réu a conduta tipificada no artigo 155, §§1º e 4º do Código Penal. Posteriormente, o magistrado reclassificou a denúncia passando o réu a responder pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, I do Código Penal. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou o apelante “como incurso nas penas do art. 155, § 2º e 4º, incisos I e II do Código Penal, - furto qualificado privilegiado. Aplicando-lhe uma pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Foi estabelecido o regime aberto para início do cumprimento da pena. Na ocasião, o magistrado converteu a pena privativa de liberdade do sentenciado em duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo de Execução Penal; b) prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social, pelo tempo de cumprimento da pena, também a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Foi dado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 

Irresignados, tanto Ministério Público do Estado do Piauí quanto o condenado, representado pela Defensoria Pública, interpuseram as APELAÇÕES CRIMINAIS.  

Nas suas razões, o Ministério Público do Estado do Piauí aduziu que: 

Neste mesmo tocante a defesa técnica do recorrente traz as seguintes teses: 

a) Aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, a absolvição do apelante. 

b) Afastamento da qualificadora da escalada por violação ao princípio da correlação. 

c) Suspensão das custas judiciais. 

Nas CONTRARRAZÕES apresentadas, a Defensoria Pública argumentou detalhadamente as teses apresentadas pelo Ministério Público para que nestes pontos, permaneça ilesa a sentença. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público rebate pontualmente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso. Com relação a tais argumentos, pugna pelo não provimento do recurso, mantendo intacta a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, a 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL apresentou PARECERES. Ao final, no tocante ao pleito recursal promovido pela Defensoria Pública opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. Já quanto ao recurso manejado pelo Ministério Público de primeiro grau, expressa o entendimento de que deve ser dado parcial provimento ao recurso, para reconhecer como negativa a circunstância judicial “conduta social”. 

É o relatório. 

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:  

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 

II – o réu não for reincidente em crime doloso;  

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente 

No caso em questão o crime teve pena menor que quatro anos, o réu não é reincidente e as circunstancias judicias em sua maioria foram positivas. Por tudo isso, entendo que foi acertada a decisão do magistrado pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 

A jurisprudência pátria tem adotado este mesmo entendimento: 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, tal aumento se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzido. 2. Altera-se o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao apelante do semiaberto para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a primariedade do réu e a avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. 3. Se o réu é primário, o quantum da pena é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que a medida, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, mas sem reflexo na pena, que se mantém em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. (TJ-DF 00037436220188070019 DF 0003743-62.2018.8.07.0019, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 28/01/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 

Assim, neste tocante, também mantenho o entendimento do magistrado a quo. 

C) Da condenação por danos materiais 

O Ministério Público argumenta a necessidade de uma indenização para reparar os danos sofridos pela vítima e pugna pela aplicação do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Inicialmente, saliento que não consta na denúncia pedido expresso do Ministério Público e que não foi fixado valor mínimo a título de indenização causados à vítima. 

Sendo assim, cumpre consignar que a orientação do STJ, exposta no julgamento do REsp n. 1.986.672S/C, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, de que é necessária a realização de instrução específica para que se apure o valor da reparação, além da indicação de um valor mínimo pretendido pela acusação, na denúncia o que, no caso, destes autos, não ocorreu.  

Portanto, também mantenho a sentença neste ponto. 

DO RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA 

O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, excluindo a ocorrência do delito imputado. Sua aplicação exige a combinação de determinados requisitos, não se levando em consideração apenas o valor do bem. Com efeito, a jurisprudência entende que a aplicação do princípio nos crimes patrimoniais, demanda a presença cumulativa de quatro condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela. Em especial, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como o fato de que restou comprovado que o réu tem se envolvido com frequência em eventos delituosos. Na sentença, o magistrado de primeiro grau destaca vários processos nos quais responde o acusado. 

Assim, entendo que a reprovabilidade da conduta deve ser considerada, uma vez que se tratou de crime com rompimento de obstáculo e, muito embora tenha havido a recuperação dos objetos roubados é necessário o reconhecimento e punição pelo crime cometido. 

Por tudo isso, desacolho a pretensão de aplicação do princípio da insignificância para a absolvição do apelante. 

Em síntese, argumenta que deve ser afastada a qualificadora escalada, pois não havia pedido ministerial para a referida condenação. 

Não assiste razão o pleito defensivo, isso porque tanto a narrativa expressada na denúncia como nas alegações finais, consta claramente a delimitação da matéria a ser conhecida pelo magistrado de primeiro grau. 

Ademais, quanto a esta temática é preciso salientar que o réu se defende dos fatos narrados e não do que é capitulado, seja na Denúncia ou nas Alegações Finais. O momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, conforme disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, aplicará a correta tipificação penal para conduta analisada. 

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 

In casu, consta nos autos laudo pericial (Id n. 16200020 p. 2) dando conta de que o apelante teria subtraído os bens pertencentes ao ponto comercial da vítima e para isso, teria escalado o imóvel até o telhado e tendo-o rompido, consumou o ato.  

Na sentença, com destaques nossos: 

“De outra banda, em relação a tipicidade delitiva, as provas coligidas nos autos evidenciaram que, no dia 16/08/2023 (por volta das 06h00min, no “Bar do Manoel”, situado na rua Elesbão Veloso, n. 6052, bairro Planalto Bela Vista, Teresina/PI), o réu, JOÃO VICTOR BARBOSA DA CUNHA, subtraiu, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada, doze latinhas da marca “GLACIAL”, um pacote de cigarro da marca “Gift” e sete garrafas de aperitivo “Raízes Amargas” (cujo valor total dos objetos furtados era inferior a 01 (um) salário mínimo à época dos fatos) pertencentes à vítima MANOEL VIEIRA DA SILVA (proprietário do estabelecimento comercial furtado). 

Destarte, a conduta do agente se subsume ao tipo penal previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, incisos I (segunda figura) e II (terceira figura), do Código Penal (furto qualificado privilegiado). 

(...) 

Outrossim, restou comprovado a presença da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II (terceira figura), do CP (furto qualificado mediante escalada), circunstância essa atestada por meio do Laudo de Exame Pericial ID n. 46648837 (vide Quesito n. 4 do Item 4 (conclusão)), assim como pela prova oral obtida na fase de instrução e julgamento (cf. ID n. 49389602). 

Por outro lado, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP) ao caso presente. Em relação a incidência da regra prevista no referido dispositivo legal, necessário se faz uma análise detida do seu inteiro teor, a fim de compreender os requisitos necessários à incidência do furto privilegiado.” 

Diante do exposto revela-se incabível a pretensão da defesa. 

A defesa técnica do apelante argumenta que este não possui meios para arcar com a pena de multa e pugna pela sua redução ou parcelamento. Entende que fora estipulada em valores e com critérios que não se sustentam diante das condições financeiras do apelante, que é assistido pela defensoria pública. 

Entretanto a tese da defensoria não tem como prosperar. 

A uma, porque o delito imputado ao apelante fixa no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar, excluir ou isentar a referida pena pecuniária, vez que não há previsão legal para tal benefício. 

Não é demais salientar que a alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento. 

Ainda, apenas por mero apego ao debate, observo também que o recorrente não aponta qualquer documento capaz de corroborar a alegação de hipossuficiência econômica do apelante, sendo que a mera alegação de ser defendido pela Defensoria Pública, per si, não representa fato incontestável acerca da situação financeira do apelante. 

A duas, não se verifica de plano qualquer injustiça na fixação da pena pecuniária: o valor do dia-multa foi fixado no menor patamar possível, 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. É de se destacar que a dosimetria da pena de multa feita sob os mesmos critérios de exasperação da pena-base na primeira fase de cálculo está perfeitamente correta. 

Ressalva-se que, assim como no cálculo da pena privativa de liberdade, em que a pena-base deve se situar entre os valores mínimo e máximos previstos, a pena de multa deve obedecer às mesmas balizas, devendo ser estipulada entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, o que foi ponderado de forma correta pelo magistrado a quo, que fixou em apenas 07 (sete) dias-multa. 

Dito isto, não há que se falar em redução da pena de multa, expresso preceito secundário do tipo penal, especialmente quando ela guarda devida proporção com a reprimenda corporal e vem fixada no valor unitário mínimo legalmente previsto. 

Ao final o apelante aponta para “o fato de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, é cabível a suspensão da cobrança das custas”. 

Inviável o pleito. 

As custas processuais, ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal: 

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 

(…) 

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 

Do dispositivo transcrito acima temos que vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança das custas judiciais ficará sob condição suspensiva, e caso o beneficiado pela justiça gratuita não possa pagá-las àquele tempo, a referida suspensão persiste por cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que, vencido esse período, tornar-se-á prescrita a obrigação. 

Observe-se ainda, que se trata de matéria afeita ao juízo natural da causa, o da execução da pena, que realizará ao final os cálculos do que é devido pelo apelante, tanto a título de pena de multa quanto a título de custas processuais, para então apreciar eventuais pedidos de afastamento ou redimensionamento das imposições pecuniárias. 

Essa é também a posição do Ministério Público Superior: 

“Por fim, no tocante ao pleito de isenção do pagamento de custas processuais, tendo em vista que o apelante é hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública, tal postulação não merece prosperar, pois, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação. 

Ademais, o pedido de isenção de custas deverá ser realizado perante o Juízo da Execução Penal, o qual possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do sentenciado.” 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO