RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000170-91.2012.8.18.0060 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Luzilândia/Vara Única RECORRENTE: Fernando Silva Sales ADVOGADO: José Vinícius Farias dos Santos (OAB/PI 5573) RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não restou vislumbrado conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois a mera indicação das provas dos autos que apontam a possível incidência das qualificadoras, não se mostra capaz de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP. 2. No caso, a sentença apenas trouxe argumentos para fundamentar a pronúncia, mencionado os elementos probatórios dos autos, sem emitir juízo de valor sobre fatos. Rejeita-se, pois, a nulidade arguida. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000170-91.2012.8.18.0060 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/08/2024 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000170-91.2012.8.18.0060

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Luzilândia/Vara Única

RECORRENTE: Fernando Silva Sales

ADVOGADO: José Vinícius Farias dos Santos (OAB/PI 5573)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não restou vislumbrado conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois a mera indicação das provas dos autos que apontam a possível incidência das qualificadoras, não se mostra capaz de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP.

2. No caso, a sentença apenas trouxe argumentos para fundamentar a pronúncia, mencionado os elementos probatórios dos autos, sem emitir juízo de valor sobre fatos. Rejeita-se, pois, a nulidade arguida.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu Fernando Silva Sales, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José Fernando Silva Sales contra decisão prolatada pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, por meio da qual pronunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV do CP).

 

Em razões recursais, o recorrente sustenta a anulação da decisão de pronúncia por apresentar excesso de linguagem.

 

Em suas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

 

Na oportunidade do art. 589, do CPP, o Juiz manteve a decisão de pronúncia.

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito, mas para negar-lhe provimento, devendo ser mantida integralmente a decisão de pronúncia.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, porquanto é tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.

 

O recorrente pleiteia a nulidade da sentença de pronúncia, sob fundamentação de que a decisão apresenta excesso de linguagem.

 

A defesa se insurgiu contra os seguintes trechos da decisão:

 

“(…) Quanto à qualificadora por motivo fútil, merece ser acolhida, uma vez que há indícios veementes de que o acusado agiu na prática delitiva com futilidade, sendo demonstrada uma desproporcionalidade entre o delito e a causa, o qual foi motivado por conflito familiar.

 

Há ainda o meio cruel, já que a vítima após ter sido atingida por dois tiros na cabeça, foi esfaqueada por várias vezes.

 

Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, ressalta-se sua presença, uma vez que a vítima encontrava em seu repouso noturno e de forma inesperada, o acusado atacou-a de surpresa com uma arma branca por várias vezes, tornando impossível sua defesa, devendo, portanto, ser reconhecida (...)”

 

Pois bem. Na pronúncia se exige do julgador a exposição detida das razões de seu convencimento a respeito da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, sem, contudo, emissão de juízo de certeza quanto à condenação nem incursão no mérito da causa.

 

No caso, não vislumbro conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois a mera indicação das provas dos autos que apontam a possível incidência das qualificadoras, não se mostra capaz de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP¹, ou seja, explicitar o convencimento do juiz quanto à materialidade de uma conduta em tese criminosa e os indícios de autoria, assim como as circunstâncias qualificadoras.

 

Não há excesso de linguagem na sentença tendo em vista que esta apenas trouxe argumentos para fundamentar a pronúncia, mencionado os elementos probatórios dos autos, sem emitir juízo de valor sobre fatos.

 

Nestes termos, rejeito a nulidade arguida.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu Fernando Silva Sales, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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1Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

 

Teresina, 13/08/2024