JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO DETERMINAÇÃO DAS VERBAS ENTENDIDAS COMO DEVIDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E 13° SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806328-70.2022.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806328-70.2022.8.18.0031

RECORRENTE: DALISSON CARNEIRO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO DETERMINAÇÃO DAS VERBAS ENTENDIDAS COMO DEVIDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E 13° SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806328-70.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: DALISSON CARNEIRO RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor, soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, alega não perceber décimo terceiro salário e abono de férias com base na remuneração integral. Por esta razão, pleiteia: a condenação do Requerido ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional tendo como base a sua remuneração integral e ao pagamento das diferenças relativas ao 13° salário e ao abono de férias do quinquênio anterior à propositura da ação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: proibição do “efeito cascata” na remuneração do servidor público, ausência de responsabilidade civil e necessidade de inclusão das parcelas vindicadas na base de cálculo de imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Analisando das alegações das partes e as provas dos autos verifico que a petição inicial apresenta defeito insanável que a torna inepta e inviabiliza o conhecimento da demanda.

Precisamente, formulou-se a pretensão jurisdicional sem precisar quais as verbas pretendeu controverter em virtude da exclusão delas no cálculo da gratificação natalina e do décimo terceiro salário. Materializou-se então pedido genérico para inclusão de TODAS as vantagens omitidas na base de cálculo, sem apontar quais aquelas recebidas pelo autor além do subsídio mensal.

Importante a transcrição do pedido: 

"e) Que, ao final, o pleito seja julgado totalmente procedente, confirmando a tutela de urgência, para determinar ao Estado do Piauí que realize o pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral (valor bruto) percebida pelo Autor no mês de pagamento, incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica;

(...)"

De acordo com o a interpretação dos art. 322 e 324 do CPC, pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. E essa é a hipótese dos autos, o que inviabiliza até mesmo a quantificação e identificação adequada da pretensão dada a ausência de individualização das vantagens excluídas do cálculo.

(...)

Assim, com fundamento no art. 330, I e seu § 1.º, II do CPC, reconheço a inépcia da inicial e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC.”

Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita que o pedido formulado não é genérico sob a justificativa de que na alínea “e” consta o pleito de pagamento e na alínea “f” da petição inicial consta os valores que entende devidos relativos às parcelas do décimo terceiro salário e do terço constitucional.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024