RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800887-27.2022.8.18.0155 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800887-27.2022.8.18.0155

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RECORRIDO: JOSEFA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamado: HIGOR PENAFIEL DINIZ

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para declarar a nulidade contrato, bem como a inexistência de débitos referentes às taxas de reserva de margem no cartão, bem assim para determinar que o Réu proceda ao cancelamento da ordem de desconto de qualquer valor a título de reserva de margem no cartão dos contracheques do Autor, condenar a ré, a restituir a parte autora o valor de R$2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais), referentes aos descontos indevidos em seu contracheque, de forma simples, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405). Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no contracheque do autor, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do CPC. Julgou improcedente o pedido de danos morais. Concedeu o benefício da justiça gratuita. (ID 15157757).

Razões do recorrente, alegando, em suma: a reserva de margem consignável, o não cabimento da restituição em dobro dos danos materiais. (ID 15157760).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. (ID 15157820).

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.