EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1.Omissão consistente na não observação das formalidades legais na análise do contrato acostado nos autos. 2.Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 3. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, é cabível a aplicação do princípio non reformatio in pejus (Não reforma em prejuízo). Tal princípio defende que não é aceita reforma pelo ordenamento jurídico quando o resultado de um recurso coloca a parte recorrente em situação pior do que se não tivesse recorrido. Hipótese essa verificada no caso dos autos, visto que não se deve minorar o valor da condenação, vez que o recurso em apreço fora interposto pelo autor.. 5. Embargos providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0803449-21.2021.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803449-21.2021.8.18.0033

EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

EMBARGADO: BANCO PAN

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1.Omissão consistente na não observação das formalidades legais na análise do contrato acostado nos autos.

2.Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

3. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

4. In casu, é cabível a aplicação do princípio non reformatio in pejus (Não reforma em prejuízo). Tal princípio defende que não é aceita reforma pelo ordenamento jurídico quando o resultado de um recurso coloca a parte recorrente em situação pior do que se não tivesse recorrido. Hipótese essa verificada no caso dos autos, visto que não se deve minorar o valor da condenação, vez que o recurso em apreço fora interposto pelo autor..

5. Embargos providos.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803449-21.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN 
Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Francisca Maria da Silva, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Banco Pan S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois não teria observado que o contrato apresentado não estaria eivado das formalidades legais.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pelo não provimento dos aclaratórios.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão uma vez que não observara os requisitos legais, tendo em vista que a autora é analfabeta.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que o acórdão, de id. 14205678, não observou que a autora não é alfabetizada, conforme comprovado pela identidade acostada nos autos, id. 8533943, página 02.

Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão.

Dessa forma, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo (id. 8533953, página 11), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Por oportuno, esclarece que, tendo em vista que quem recorreu foi a parte autora, faz-se necessário a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença, id 8533971, uma vez que, in casu, é cabível a aplicação do princípio non reformatio in pejus (Não reforma em prejuízo). Tal princípio defende que não é aceita reforma pelo ordenamento jurídico quando o resultado de um recurso coloca a parte recorrente em situação pior do que se não tivesse recorrido. Hipótese essa verificada no caso dos autos, visto que não se deve minorar o valor da condenação, vez que o recurso em apreço fora interposto pelo autor.

Dessarte, faz-se necessário o provimento dos aclaratórios, a fim de corrigir a omissão, evidente na decisão embargada, anulando o acórdão de id. 14205678, para determinar o não provimento da apelação do Banco Pan S/A, ora embargado, mantendo a sentença incólume nos seus demais termos.

Além disso, majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do improvimento do apelo do banco réu, conforme disposto no tema 1059 do STJ.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos embargos, a fim de julgar pelo não provimento da apelação, mantendo a sentença incólume em seus demais termos.

Teresina, 19/09/2024