EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE – REINCIDÊNCIA – OCORRÊNCIA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO – IMPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SÚMULA 269 STJ – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – FIXADA NA ORIGEM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA – SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Fixa-se o regime semiaberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, § 2º e § 3º, do CP). 2. Entretanto, impõe-se a manutenção da pena de multa nos limites da sentença, uma vez que proporcional e adequada à pena preventiva de liberdade, sendo, inclusive, fixada abaixo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa – 5 (cinco); 3. Não há que se falar em sobrestamento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0846739-85.2023.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0846739-85.2023.8.18.0140 (3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina)

Apelante: Josivaldo Ferreira da Silva Rios

Defensor Público: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE – REINCIDÊNCIA – OCORRÊNCIA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO – IMPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SÚMULA 269 STJ – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – FIXADA NA ORIGEM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA – SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Fixa-se o regime semiaberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, § 2º e § 3º, do CP).

2. Entretanto, impõe-se a manutenção da pena de multa nos limites da sentença, uma vez que proporcional e adequada à pena preventiva de liberdade, sendo, inclusive, fixada abaixo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa – 5 (cinco);

3. Não há que se falar em sobrestamento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Precedentes.

4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em CONHECER PARCIALMENTE e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Josivaldo Ferreira da Silva Rios contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 157, VII, c/c o art. 14, II, e no art. 307, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (roubo majorado tentado e ), diante da narrativa fática extraída da denúncia, a saber:

 

(…)

Consta do incluso inquérito policial que no dia 12 de setembro de 2023, por volta das16h, o denunciado foi preso em flagrante após abordar FERNANDO ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES e tentar subtrair mediante grave ameaça com faca o aparelho de celular da supracitada vítima, não obtendo êxito em sua empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade. Outrossim, verifica-se que na ocasião de sua prisão em flagrante, o infrator informou nome falso para se furtar à aplicação da lei penal.

De acordo com o colhido nos autos, verifica-se que no dia 12 de setembro de 2023, por volta das 16h, a vítima FERNANDO ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES estava na parada de ônibus do SETUT, localizada na Av. Maranhão, quando foi abordado pelo DENUNCIADO que portava uma faca e exigiu que a vítima lhe entregasse o aparelho de celular.

FERNANDO por sua vez reagiu à abordagem, entrou em luta corporal com o infrator e foi ajudado por populares, que conseguiram imobilizar o autor dos fatos. Em seguida, a polícia foi acionada e diante dos fatos, deu voz de prisão ao infrator e o encaminhou à Central de Flagrantes para adoção das medidas cabíveis.

Em sede policial JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA RIOS se apresentou com o nome do irmão, JOSIVAN FERREIRA DA SILVA RIOS, para se furtar à aplicação da lei penal. Inclusive, todo o procedimento da prisão em flagrante foi realizado com o nome falso fornecido pelo infrator.

A vítima se dirigiu à Central de Flagrantes e realizou procedimento formal de reconhecimento do infrator, conforme consta dos autos de reconhecimento.

(…)

Recebida a denúncia (em 3/10/2023; Id 16125085) e instruído o feito, sobreveio a sentença (em 1/2/2024; Id 16125139).

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais, “c) A fixação do regime inicial semiaberto previsto no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal; d) A diminuição da pena de dias-multa tendo em vista que não foram utilizados os critérios adequados para o cálculo desta pena, resultando em um valor desproporcional e em desacordo com a capacidade econômica do apelante; e) Seja suspensa a cobrança das custas processuais”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior, por sua vez, manifesta-se pelo provimento parcial do recurso, “somente, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena”.

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais para a propositura dos presentes recursos, deles CONHEÇO por serem cabíveis e tempestivos.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Do mérito.

REGIME INICIAL (FECHADO). ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO (ACOLHIDA). Sem delongas, acolho o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, em obediência ao enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Com efeito, embora a reincidência do apelante (art. 33, § 3º, do CP) constitua fator relevante (de ordem subjetiva) para a imposição de regime mais rigoroso do que o indicado pelo quantum da pena (aberto), a fixação, per saltum, do regime fechado mostra-se desproporcional e inadequada ante às circunstâncias do delito, ora reputadas como neutras a ambos os delitos, com exceção dos antecedentes.

Com relação ao pleito de diminuição da pena de multa, deixo de redimensioná-la, uma vez que proporcional e adequada à pena preventiva de liberdade, sendo, inclusive, fixada abaixo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa – 5 (cinco).

Por outro lado, é necessário sublinhar a impossibilidade de isenção da condenação ao pagamento de custas, até porque o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, dispondo tão somente que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.

Ainda acerca do tema, tornou-se assente na jurisprudência pátria¹ que o réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao recolhimento das custas processuais, ficando, por outro lado, sobrestado o pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza, medida que caberá ao juízo da execução, o qual detém competência para a apreciação da matéria, notadamente porque dispõe de melhores condições de se inteirar do seu estado de hipossuficiência² e de eventual alteração da situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

Assim, deixo de conhecer do pleito de suspensão das custas, em face da carência de possibilidade jurídica.

 

Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 09 a 19 de agosto de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1 STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

2Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).