RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CREDITO. PARTE AUTORA NÃO ANEXA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE DÉBITOS EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800164-12.2023.8.18.0013 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800164-12.2023.8.18.0013

RECORRENTE: CHRISTYANNE FERREIRA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CREDITO. PARTE AUTORA NÃO ANEXA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE DÉBITOS EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800164-12.2023.8.18.0013
RECORRENTE: CHRISTYANNE FERREIRA DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA - PI13388-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aduzindo que foi surpreendida com a cobrança indevida relativa a suposto débito de contrato de financiamento - 005200624180000, no valor de R$ 5.321,29 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos); que constatou que se encontra com nome inscrito em cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito; que nunca deixou de pagar as faturas de cartão; que quitou integralmente, procedendo, inclusive, com o cancelamento no ano de 2019; requereu, ao final, declaração de inexistência do débito supramencionado e indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedente os pedidos da parte autora.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: resumo da demanda; da concessão dos benefícios da justiça gratuita; das razões para reforma; da imprescindível inversão do ônus da prova; da delimitação da controvérsia pelos elementos específicos do caso; por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para a reforma do r. julgado de primeiro grau, devendo este ser reformado em todos os seus termos, restando plenamente satisfeito o direito para declarar nulo ou inexistente o débito cobrado indevidamente, condenando a Requerida a indenizar pelos danos morais, injustamente suportados pela Autora, ora recorrente.

Contrarrazões dos recorridos, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 20/08/2024