PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0843904-95.2021.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença]
APELANTE: MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO
APELADO: FERNANDA BORGES DE SOUSA, FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

No trâmite do processo conexo referente à Apelação 0801908-59.2017.8.18.0140,  foi distribuído à Relatoria do Em. Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Assim, o presente recurso de Apelação deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 3ª Câmara Especializada Cível, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das 1 Câmara de Direito Público, tendo em vista que se trata de demanda desta natureza.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob a 1 Câmara de Direito Público com relatoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva, na forma da Resolução acima apontada, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator