RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. DÉBITO PRETÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802807-83.2020.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802807-83.2020.8.18.0162

RECORRENTE: ELIANE MOREIRA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. DÉBITO PRETÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802807-83.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ELIANE MOREIRA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a autora visa o cancelamento de parcelamento realizado, renegociação do débito das faturas de consumo de energia elétrica da Unidade Consumidora de sua titularidade; e, a manutenção da ligação da energia elétrica da residência da autora, com a abstenção de novos cortes relativos aos débitos pretéritos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para:  

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para tornar definitiva a decisão prolatada no ID 13526595, no sentido de coibir a interrupção dos serviços em virtude do débito objeto da presente lide outrora negociado.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

 

Em suas razões a autora recorrente sustenta: da anulação de termo de parcelamento, necessidade de renegociação de dívida.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 30/08/2024