RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO REALIZADO E COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA – DEMORA INDEVIDA PARA EFETIVAR O RESTABELECIMENTO –PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATO DO SERVIÇO, EXTERIORIZADO ATRAVÉS DO NÃO RESTABELECIDO DE FORMA COMPETENTE. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803184-30.2023.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803184-30.2023.8.18.0136

RECORRENTE: MIGUEL CAMILO LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: WANDO SANTOS DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO REALIZADO E COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA – DEMORA INDEVIDA PARA EFETIVAR O RESTABELECIMENTO –PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATO DO SERVIÇO, EXTERIORIZADO ATRAVÉS DO NÃO RESTABELECIDO DE FORMA COMPETENTE. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803184-30.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL CAMILO LIMA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: WANDO SANTOS DA SILVA - PI13286-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MIGUEL CAMILO LIMA DOS SANTOS , em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em cuja peça inicial a autora narra ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel residencial, por falta de pagamento de faturas vencida, que naquela mesma data realizou o pagamento das aludidas faturas, comunicando o fato à Concessionária, requerendo o restabelecimento dos serviços, alega que a concessionária demorou mais de 48 h para religar o serviço, razões por que pede a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, o que faço para decotar a pretensão de indenização por danos morais. De outra parte, condeno a requerida Equatorial Piauí a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Defiro a gratuidade de justiça ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira, segundo documento de ID 47039479. Transitado em julgado intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

 

P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95).

 

 

Inconformado, recorre o da legalidade dos atos da Concessionária, da ausência de danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 

 

 

Teresina, 30/08/2024