RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA FONTE PAGADORA NÃO TER EFETUADO O REPASSE DOS DESCONTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVENDO ESTA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO SUFICIENTE PARA O EQUILÍBRIO DA REPARAÇÃO, NÃO DEVE SER ALTERADO.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804046-02.2022.8.18.0050 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804046-02.2022.8.18.0050

RECORRENTE: DOMINGOS JOSE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA FONTE PAGADORA NÃO TER EFETUADO O REPASSE DOS DESCONTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVENDO ESTA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO SUFICIENTE PARA O EQUILÍBRIO DA REPARAÇÃO, NÃO DEVE SER ALTERADO.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804046-02.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: DOMINGOS JOSE DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o contrato que a motivara estaria em adimplência por força de descontos automáticos em sua folha de pagamentos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para:

a) conceder a tutela de urgência pleiteada na inicial para que o banco demandado exclua dos órgãos de proteção ao crédito o nome da parte autora Sr. Domingos José de Sousa, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo chegar ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

 

Alega em suas razões a parte recorrente: da multa, do PACTA SUNT SERVANDA, da legalidade da inscrição, da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, do dano moral

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 30/08/2024