PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – MAJORAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816497-80.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816497-80.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – MAJORAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816497-80.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA

Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA, ora apelada, em face do BANCO PAN S.A., ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, condenando o apelado na restituição em dobro, à apelante, dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condenou-o, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante apresenta o recurso visando majorar o dano moral.

O apelado, por sua vez, alega ausência de fundamentação; conduta do advogado com diversas ações; valor já elevado fixado na sentença; necessidade de observância da razoabilidade de proporcionalidade. Pugna pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIELA FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

 

MÉRITO DO RECURSO

 

Realmente, as provas trazidas aos autos, pelo apelante, não são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora mesmo celebrado de forma lídima. O réu foi revel e não trouxe qualquer documento para comprovar a regularidade do recurso, mantendo-se a discussão apenas no âmbito da fixação do dano moral.

 

DO DANO MORAL

 

No caso, o feito foi julgado à revelia, qualquer manifestação pela requerida. Implica dizer que a não apresentação de instrumento contratual válido, impõe considerar-se que os danos causados à apelada transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

No caso, vê-se que o quantum indenizatório está fixado em patamar razoável e proporcional, inclusive em valor maior que aquele entendido por esta câmara, de modo que deve ser mantido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

 

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida.

Quanto aos honorários fixados, mantenho no mesmo valor fixando, ante o não provimento do recurso. 

Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte apelante, ante a ausência de demonstração de mudança da sua hipossuficiência financeira.

Transitado em julgado, à baixa, independente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 18/08/2024