RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800353-56.2022.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800353-56.2022.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

RECORRIDO: ANTONIO NUNES DA SILVA, SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: VALTERLIM PEREIRA NOLETO, CYARLA DE ALCOBACA CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800353-56.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: BANCO SAFRA S A 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A

RECORRIDO: ANTONIO NUNES DA SILVA, SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogados do(a) RECORRIDO: CYARLA DE ALCOBACA CASTELO BRANCO - PI14379-A, VALTERLIM PEREIRA NOLETO - PI11666-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que os autores alegam terem efetuado o pagamento de boleto bancário em favor da requerida, contudo, suportaram prejuízos decorrentes de falha na segurança dos serviços prestados pela ré, diante do pagamento de boleto bancário fraudulento.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da inicial, resolvendo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:

 

I -  Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela de ID 25470162;  

II -  Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 918,57 (novecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), referente a parcela de nº 27 do contrato de financiamento de veículo junto a demandada;

III - Condenar a parte Requerida a pagar para cada Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, segundo os índices praticados pelo Eg. Tribunal de Justiça Estadual.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

  

Inconformada, a parte demandada interpõe o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: preliminar de ilegitimidade passiva; da necessidade de reforma da sentença recorrida; ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; da ausência de dever para desconstituir o débito; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial.

Com contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a sua análise.

Em sede de preliminar, a recorrente arguiu ilegitimidade passiva.

Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva recai contra quem a pretensão é exercida. Dessa forma, uma vez que a inicial indica defeitos nos serviços bancários das partes, verificada a legitimidade passiva.

Assim, rejeito a preliminar, passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

  É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.     

 

 

Teresina, 20/08/2024