RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800270-35.2023.8.18.0122 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800270-35.2023.8.18.0122

RECORRENTE: JUVENAL DE SOUSA LEAO

Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA AMORIM

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800270-35.2023.8.18.0122
RECORRENTE: JUVENAL DE SOUSA LEAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON LIMA AMORIM - PI22159-E

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

          Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é comerciante, e ao tentar realizar seu pedido junto à empresa AMBEV, teve a infeliz notícia que seu pedido não tinha sido aprovado, em razão de seu nome está negativado, causando, portanto, abalo, preocupação, aborrecimentos e danos ao requerente; que se constatou, que a dívida existente é originada de um suposto contrato de nº 00004630603034422022008816348818, onde consta como credora a parte Requerida da quantia de R$ R$ 2.020,51 (dois mil e vinte reais e cinquenta e um centavos); que nunca manteve qualquer tipo de relação comercial ou contato com a Requerida que justifique tal negativação; aduz ainda que nunca recebeu nenhum tipo de aviso ou cobrança, por qualquer meio de comunicação tipos e-mail, ligação ou SMS. Requereu, ao final, cancelamento dos registros pessoais negativos do autor junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/ SERASA e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

         Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos do autor, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e conforme o artigo 5º, X da Constituição Federal, combinado com os artigos 12, 186 e 927 do Código Civil, para: a. Conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte autora com fundamento no art. 6º, VIII, CDC; b. Declarar nulo o contrato aqui discutido e suspender as cobranças a ele relativo; c. Determinar que a empresa requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. d. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.”

 O autor/recorrente interpôs recurso inominado alegando: razões do recurso; do pedido de gratuidade da justiça; da tempestividade do recurso inominado; da sentença recorrida; razões que ensejam a reforma da sentença; da caracterização do dano moral; por fim, requer seja o presente recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente o pedido de condenação em danos morais, haja vista que resta devidamente comprovado nestes autos, que o mesmo teve seu nome negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito pela recorrida.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 20/08/2024