PROCESSO Nº: 0801213-44.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] RECORRENTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTE PENSOU ESTAR REALIZANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONTOU VALORES A TÍTULO DE CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801213-44.2023.8.18.0060 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801213-44.2023.8.18.0060

RECORRENTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTE PENSOU ESTAR REALIZANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONTOU VALORES A TÍTULO DE CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, ajuizado por FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A parte autora alegou que realizou empréstimo bancário para ser descontado de uma só vez, mas que a instituição financeira descontou várias pequenas parcelas, como se fosse cartão consignado, sem ter informado à parte autora de que não se tratava de empréstimo consignado.

A parte requerida não juntou contestação porque o juiz a quo entendeu melhor julgar logo pela prescrição.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Da análise dos autos, percebe-se que a ação em comento fora ajuizada em 15/08/2023, conforme se infere da data de distribuição informada no sistema PJE. Assim, do início da contagem do prazo trienal, que deve ser a partir da data do primeiro desconto (08/2018), decorreram mais de 03 (três) anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, restando-se prescrita, portanto, a pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese: que a prescrição é quinquenal da última parcela descontada, que requer a  declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, repetição do indébito de uma quantia paga de forma indevida R$ 4.786,56; e a indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14144049.

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o entendimento do STJ, 3ª e 4ª Turmas, a prescrição para restituição ou repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue a regra do prazo previsto no art. 205, do Código Civil (CC), ou seja, DECENAL. 

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. PROCESSO AgRg no REsp 1019495. (ACÓRDÃO). Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 29/04/2016. Decisão: 19/04/2016. (grifos acrescidos).

No presente caso, não ocorreu a prescrição, pois a prescrição é decenal para os contratos bancários decorrentes de enpréstimos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para que o processo retorne à fase de citação e se proceda regular andamento à fase de conhecimento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024