CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – ERRO EM FATURA DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. 2 - Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto pois, mesmo após solicitação do consumidor, a empresa demandada demorou a solucionar o problema enfrentado pela autora, suportando esta, prejuízos por um longo período de tempo, a saber, de março de 2020 até maio de 2021. 3 - Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, em face da lesão ocorrida no caso em deslinde, configurada pela cobrança indevida, caso que, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é apto a ensejar responsabilidade civil do fornecedor, sendo absolutamente irrelevante perquirir acerca de presença de dor psíquica. Avaliada a condição financeira da apelada, e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida entendo correto o arbitramento da indenização do dano moral no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação por danos morais. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824745-69.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824745-69.2021.8.18.0140

APELANTE: SANDRA GONCALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – ERRO EM FATURA DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

2 - Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto pois, mesmo após solicitação do consumidor, a empresa demandada demorou a solucionar o problema enfrentado pela autora, suportando esta, prejuízos por um longo período de tempo, a saber, de março de 2020 até maio de 2021.

3 - Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, em face da lesão ocorrida no caso em deslinde, configurada pela cobrança indevida, caso que, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é apto a ensejar responsabilidade civil do fornecedor, sendo absolutamente irrelevante perquirir acerca de presença de dor psíquica. Avaliada a condição financeira da apelada, e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida entendo correto o arbitramento da indenização do dano moral no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação por danos morais.

4 – Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0824745-69.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SANDRA GONCALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SANDRA GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificada, em face do ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação de indenização nº 0824745-69.2021.8.18.0140.

Alega a parte autora, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 12810193-8 junto a empresa ré. Relata que seu hidrômetro apresentou defeito, resultando em registros de consumo elevados e inconsistentes. Apesar de solicitar uma vistoria, a empresa não resolveu o problema até que o Núcleo de Defesa do Consumidor interveio. A empresa alegou que o ramal estava dividido para duas residências, após a empresa corrigir o problema, o consumo da autora voltou ao normal, mas a empresa se recusa a refaturar as contas anteriores à correção, mesmo reconhecendo o erro. Requer os benefícios da justiça gratuita, tutela provisória para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água, no mérito requer o refaturamento, parcelamento do débito, bem como indenização por danos morais.

O d. Magistrado a quo julgou procedente em parte os pedidos da inicial, somente para na obrigação de realizar refaturamento das faturas desde março de 2020 até maio de 2021, de acordo com a média de faturamento observando os 06 (seis) primeiros meses após a troca do ramal, bem como os valores pagos e cobrados indevidamente devem ser repetidos de forma simples.

Inconformada, a parte autora, ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando a necessidade de condenação do requerido em danos morais.

Devidamente intimada, a parte requerida contrarrazoou a apelação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada eletronicamente.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso que foram cobrados valores a título de consumo que não condizem com a realidade de consumo da demandante, conforme faturas anteriores.

A empresa demandada informou que o ramal da usuária estava dividido para duas residências, por essa razão a pressão da água para o abastecimento do imóvel ficava fraca, conforme reclama a consumidora.

Após a execução do serviço para troca do ramal defeituoso pela empresa requerida, a pressão da água foi normalizada e as faturas da requerente passaram a constar uma média regular de consumo mensal, como se vê nas faturas de junho e julho de 2021, bem abaixo dos valores que eram cobrados na época em que havia problemas na pressão.

Resta clara a cobrança indevida de valor superior ao consumido.

 

É cediço que, para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445).

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil de 2002:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Em complemento, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo, conforme pode ficou assentado no STJ, REsp 1.292.141. 3ª Turma. j. 04/12/2012.

Assim é que, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

Eis o texto expresso do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Prosseguindo, consoante o § 1°, do mesmo dispositivo, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto pois, mesmo após solicitação do consumidor, a empresa demandada demorou a solucionar o problema enfrentado pela autora, suportando esta, prejuízos por um longo período de tempo, a saber, de março de 2020 até maio de 2021.

Ademais, de acordo com o que preceitua o artigo. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com, moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, em face da lesão ocorrida no caso em deslinde, configurada pela cobrança indevida, caso que, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é apto a ensejar responsabilidade civil do fornecedor, sendo absolutamente irrelevante perquirir acerca de presença de dor psíquica.

Avaliada a condição financeira da apelada, e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida entendo correto o arbitramento da indenização do dano moral no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação por danos morais.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do apelo para, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a parte Apelada em indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção monetária da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

É o voto.

Teresina, 07/08/2024