EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Banco Requerido comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol da consumidora. 3. Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação dessa contratação, uma vez que o Banco Réu não trouxe nenhum instrumento contratual apto a legitimar a cobrança da tarifa em discussão. 4. Para que fosse considerada legítima a exigência de pacote de serviços pelo Banco Apelado, era necessário que ele tivesse juntado contrato estipulando a cobrança da tarifa ou outro documento em que o respectivo serviço tivesse sido previamente autorizado ou solicitado pelo usuário, o que não ocorreu. 5. Salienta-se que a tese da casa bancária de que houve a utilização dos serviços pela Recorrente não afasta a irregularidade da cobrança, pois não sana o vício consubstanciado na ausência de instrumento contratual que demonstre efetivamente a contratação dos serviços. 6. Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados na conta da parte autora, e ausente engano justificável para tal atuação, resta demonstrada a má-fé do Réu, devendo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, haver a restituição em dobro dos valores descontados. 7. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 8. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva. 9. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à Apelante. 10. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800129-13.2023.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800129-13.2023.8.18.0026

APELANTE: ZILMA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Banco Requerido comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol da consumidora. 3. Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação dessa contratação, uma vez que o Banco Réu não trouxe nenhum instrumento contratual apto a legitimar a cobrança da tarifa em discussão. 4. Para que fosse considerada legítima a exigência de pacote de serviços pelo Banco Apelado, era necessário que ele tivesse juntado contrato estipulando a cobrança da tarifa ou outro documento em que o respectivo serviço tivesse sido previamente autorizado ou solicitado pelo usuário, o que não ocorreu. 5. Salienta-se que a tese da casa bancária de que houve a utilização dos serviços pela Recorrente não afasta a irregularidade da cobrança, pois não sana o vício consubstanciado na ausência de instrumento contratual que demonstre efetivamente a contratação dos serviços. 6. Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados na conta da parte autora, e ausente engano justificável para tal atuação, resta demonstrada a má-fé do Réu, devendo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, haver a restituição em dobro dos valores descontados. 7. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 8. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva. 9. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à Apelante. 10. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14094771) interposta por Zilma Maria da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, ajuizada em face Banco Bradesco S.A.

Na sentença vergastada (ID 14094769), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o “Banco Bradesco apresentou extratos bancários e termo de adesão […], com a utilização constante de serviços vinculados à conta corrente”.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que a instituição financeira incorreu em defeito na prestação do seu serviço, pois não lhe prestou informações claras acerca da cobrança das tarifas bancárias. Aduziu que a sua conta “foi exclusivamente aberta para recebimento de seus proventos”; e que, “Se houve desvirtuamento dessa condição, ou seja, abertura de conta corrente em detrimento de conta salário tal prática deve ser imputada como de má-fé praticada pelo réu”. Diante do narrado, requereu a condenação do Requerido em danos morais e a repetição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa.

Em contrarrazões (ID 14094775), o Banco Bradesco S.A afirmou que houve assinatura do termo de cobrança de taxas e tarifas por parte da Apelante; e que “os serviços bancários e produtos financeiros disponibilizados foram regularmente utilizados, sendo legítima a cobrança” efetuada. Declarou que “a utilização de serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos serviços essenciais, autoriza que […] cobre ao consumidor os preços estabelecidos nos demais grupos de tarifas do cartaz serviços bancários”; e que “a única modalidade de conta totalmente isenta de inserção de tarifas é a conta salário”.

O Réu também disse que, inexistindo ilicitude na sua atuação, descaberia sua condenação em danos morais; mas que, se se entendesse em sentido contrário, os juros de mora deveriam incidir apenas desde a sentença. Defendeu ainda que não deveria haver a repetição do indébito em dobro.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 17551689).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato da sua conta.

Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO

Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Banco Requerido comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol da consumidora.

Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação dessa contratação, uma vez que o Banco Bradesco S.A não trouxe nenhum instrumento contratual apto a legitimar a cobrança da tarifa em discussão.

Com efeito, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras […], conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017)

Assim, para que fosse considerada legítima a exigência de pacote de serviços pelo Banco Apelado, era necessário que ele tivesse juntado contrato estipulando a cobrança da tarifa ou outro documento em que o respectivo serviço tivesse sido previamente autorizado ou solicitado pelo usuário, o que não ocorreu. Na contestação do Réu não consta o referido termo, mas tão somente uma tabela na qual estão explicitados os serviços inclusos na Cesta Bradesco Expresso.

Por fim, salienta-se que a tese da casa bancária de que houve a utilização dos serviços pela Recorrente não afasta a irregularidade da cobrança, pois não sana o vício consubstanciado na ausência de instrumento contratual que demonstre efetivamente a contratação dos serviços.

Desse modo, ausente documento que demonstre a contratação da tarifa, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança efetuada.

III - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados na conta da parte autora, e ausente engano justificável para tal atuação, resta demonstrada a má-fé do Réu, devendo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, haver a restituição em dobro dos valores descontados. Vide:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - […] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(TJAM | Apelação Cível Nº 06005136720228042100 | Relator: Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior | 3ª Câmara Cível | Data de Julgamento: 17/10/2023).

IV – DOS DANOS MORAIS

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Nessa toada, salienta-se, a caracterização dos danos morais não exige a presença de sentimentos negativos:

Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil

O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento

Dito isso, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva.

De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do CDC, posto não estar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à Apelante, pelo que é de rigor a fixação desses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se o presente caso de responsabilidade extracontratual, esses deverão ser de 1% ao mês e incidir a partir da data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil (CC) e o enunciado de súmula 54 do STJ:

Código Civil

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Súmula 54 do STJ:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ:

Súmula 362 do STJ:

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Desse modo, resta inconteste o cabimento dos danos morais.

V - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Zilma Maria da Silva, reformando a sentença recorrida para a) declarar inexistente a relação jurídica que ensejou a cobrança da tarifa ““CESTA B.EXPRESSO1”; b) condenar o Banco Bradesco S.A a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, observado o lapso temporal prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação; c) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Reformo ainda a sentença para afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Zilma Maria da Silva, reformando a sentença recorrida para a) declarar inexistente a relação jurídica que ensejou a cobrança da tarifa ““CESTA B.EXPRESSO1”; b) condenar o Banco Bradesco S.A a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, observado o lapso temporal prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação; c) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator