RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DÉBITOS ANTIGOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. Recurso conhecido e imProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802016-83.2023.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802016-83.2023.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: IRACEMA MACHADO NASCIMENTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DÉBITOS ANTIGOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. Recurso conhecido e imProvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a autora requer que seja determinado a obrigação de fazer de abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da requerente (UC nº 9569863), bem como determinado o desmembramento das faturas de consumo atual da fatura de cobrança do débito pretérito da referida unidade consumidora.

Houve decisão liminar que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e determinou apenas que a Demandada, EQUATORIAL PIAUÍ proceda, no prazo de cinco dias, com a desvinculação da cobrança concernente ao parcelamento do consumo mensal de energia referente a unidade consumidora nº 9569863. Fixou multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor e R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade. Ressaltou que a Parte Autora deverá efetuar o pagamento das faturas que não constam o parcelamento, sob pena de suspensão do serviço. (ID 17142697).

sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, apenas tornar definitiva a liminar deferida em ID 44404844, devendo a concessionária de abster de suspender o serviço em razão de débito pretérito. (ID 17142816).

A recorrente/requerida aduz em suas razões: a verdade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado, a possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, a possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, a legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento, o parcelamento e da não obrigatoriedade de receber por partes, a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, o dever de pagamento da tarifa, o instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita. (ID 17142818).

A recorrida apresentou contrarrazões (ID 17142826).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente os preceitos contidos no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

No que diz respeito às relações de consumo a hipossuficiência não se caracteriza pela situação econômico-financeira do consumidor, e sim na vulnerabilidade e na capacidade de produção de provas.

Não obstante a autora não negue a existência do débito e demonstre sua boa-fé ao manifestar o desejo de quitá-lo em parcelas, a parte credora não pode ser obrigada ao recebimento do que lhe é de direito de forma diversa da contratada.

Contudo, a continuidade da cobrança das parcelas do acordo, deve ocorrer em faturas autônomas. Tal obrigação tem amparo legal na legislação consumerista, uma vez que, conforme dispõe o art. 84 CDC em ação que tem como objeto obrigação de fazer o magistrado concederá a tutela específica da obrigação ou assegurará o resultado prático equivalente ao adimplemento. 

Nesse sentido, entendo ser cabível a condenação da recorrida na desvinculação das parcelas das faturas mensais de consumo, uma vez que de tal forma garante-se que o não pagamento de quantias vencidas cominem na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 

Inclusive, o STJ consolidou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo (STJ - AgRg no AREsp 371875-PE, AgRg no AREsp 493663-RJ, ARESP 655003-RJ, ARESP 628012-RJ).

Ademais, referido Tribunal Superior consagra ainda, a tese que a suspensão de energia elétrica somente pode ocorrer quanto aos débitos recentes, não podendo haver o corte de tal serviço essencial por conta de dívida pretérita.

No presente caso, a cobrança de forma cumulativa e vinculada do valor relativo às parcelas e do consumo mensal da autora afrontam tal entendimento, vez que ante a impossibilidade de pagamento da parcela, gera, consequentemente, o não pagamento da fatura, que por estar vinculada ao consumo mensal, enseja o corte da energia.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Assinado e datado eletronicamente.