JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800032-84.2022.8.18.0143 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800032-84.2022.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ALEXANDRE DE BRITO FONTENELE

Advogado(s) do reclamado: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800032-84.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ALEXANDRE DE BRITO FONTENELE
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO - PI16439-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual o autor aduz que recebeu uma multa por suposta irregularidade na medição ou instalação elétrica.

Sobreveio sentença (ID 12696829) que julgou parcialmente procedentes os pedidos:

RECONHECER, como decorrência lógica do pedido, a ilegalidade da cobrança referente à recuperação de consumo originada do processo 2021/38207;

DETERMINAR, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO, dos valores indevidamente pagos que forem comprovados em decorrência do processo administrativo de recuperação de consumo registrado sob o número 2021/38207, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

REJEITAR o pedido de condenação por danos morais.

O recorrente interpôs Recurso Inominado alegando em suma a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 12696831).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Não existe nos autos nenhuma comprovação de pagamento dos valores considerado indevidos. A simples cobrança de um valor não gera o dever de restituição de valores, visto que estes sequer chegaram a ser pagos. Assim, incabível a determinação de devolução do valor cobrado pela equatorial a título de multa.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença, e no mérito, excluir o dever de devolução dos valores cobrados. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/09/2024