EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800268-55.2022.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800268-55.2022.8.18.0169

RECORRENTE: JURACY PEREIRA DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: MESSIAS LEAL DE MOURA LIMA

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

         Sustenta o autor, em apertada síntese, que é motorista de aplicativo oferecido pelo polo passivo e que fora suspenso definitivamente da plataforma, sob o motivo de suspeita de adulteração na documentação encaminhada para a requerida (ID n. 24028026).

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a)    A pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ainda incidir correção monetária, conforme índice adotado pelo TJ/PI, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 01% (um porcento ao mês) a contar da efetiva citação. b)    Improcedente o pleito de restituição do autor aos quadros da requerida, pelos motivos acima expostos.

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         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: regularidade contratual e da ausência de ato ilícito praticado pela Uber, legalidade na desativação, exercício regular do direito, descabimento de indenização por danos morais, impugnação ao ‘quantum’ indenizatório concedido. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 07/10/2024