RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES QUE SE TORNOU EXCESSIVA. ART. 537 §1º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800019-30.2019.8.18.0066 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800019-30.2019.8.18.0066

RECORRENTE: JORGE LUIS DE DEUS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES QUE SE TORNOU EXCESSIVA. ART. 537 §1º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800019-30.2019.8.18.0066

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: JORGE LUIS DE DEUS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRIDO: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo executado, ora recorrente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, in verbis:

“Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução apenas para restringir o cômputo da multa cominatória aos dias úteis de descumprimento.

Libere-se a quantia incontroversa em benefício da parte exequente (R$ 1.000,00) e de sua advogada (R$ 100,00).

Sem condenação em custas, haja vista que os embargos foram parcialmente exitosos, sem prejuízo da incidência de custas quando da extinção da execução, uma vez que a sentença foi objeto de recurso improvido do devedor (art. 55, parágrafo único, II e III, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se eletronicamente, cabendo à parte exequente apresentar, no prazo de 15 dias, novo demonstrativo de débito nos termos desta decisão. 

Apresentado o novo demonstrativo, intime-se a parte executada para que, em 15 dias, pague o valor remanescente, sob as penalidades legais, bem como para que recolha as custas processuais relativas à fase de conhecimento.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: ausência de intimação pessoal da sentença, a violação da súmula 410 do STJ, a inexistência de prazo determinado na sentença, o instituto do duty to mitigate the loss, o manifesto excesso à execução dos astreintes e possibilidade de revisão a qualquer tempo, a litigância de má-fé, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Analisando os autos, observo que, quanto à alegação de descumprimento do disposto da Súmula 410 do STJ, não assiste razão ao recorrente. Conforme consulta ao sistema PJE, a recorrente foi intimada pessoalmente na audiência na qual foi proferida a sentença (ID. 2006670).

Ademais, no tocante ao cumprimento da obrigação em data anterior, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, vez que o print da tela do sistema interno da empresa demonstra apenas que o débito foi cancelado internamente, mas não comprova a retirada do nome do recorrido dos cadastros de inadimplentes. Nesse contexto, a empresa juntou o print da tela do SERASA apenas em 07/06/2022, constando a data da tela em 03/06/2022 (ID. 7326343).

No que diz respeito ao pedido de redução do valor da astreinte, entendo que assiste razão ao recorrente.

O artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Nesse sentido, considerando que o valor de 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais) se mostra excessivo e muito superior ao valor da obrigação principal, entendo que esta deve ser reduzida. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor das astreintes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença quanto ao valor da multa cominada, para:

a) REDUZIR a multa para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

b) MANTER os demais termos da sentença atacada, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 30/08/2024