E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). II. A omissão consiste na ausência de manifestação sobre ponto relevante para a resolução da controvérsia; a contradição se dá entre premissas da fundamentação ou entre fundamentação e conclusão; e a obscuridade se refere à falta de clareza gramatical ou lógica na decisão. III. No caso, não houve omissão quanto à compensação do crédito, uma vez que o acórdão fundamentou adequadamente a questão, determinando a restituição do indébito com incidência da dobra legal e compensação dos valores debitados. IV. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão adotou fundamentação coerente entre as premissas e a conclusão, não havendo divergência interna no julgado. V. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à integração do julgado nos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. VI. A decisão recorrida observou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, atendendo ao requisito de motivação suficiente e não sendo necessária a análise pormenorizada de cada alegação ou prova. VII. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se inalterada a decisão embargada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800967-68.2021.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800967-68.2021.8.18.0076

APELANTE: MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

E M E N T A

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

II. A omissão consiste na ausência de manifestação sobre ponto relevante para a resolução da controvérsia; a contradição se dá entre premissas da fundamentação ou entre fundamentação e conclusão; e a obscuridade se refere à falta de clareza gramatical ou lógica na decisão.

III. No caso, não houve omissão quanto à compensação do crédito, uma vez que o acórdão fundamentou adequadamente a questão, determinando a restituição do indébito com incidência da dobra legal e compensação dos valores debitados.

IV. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão adotou fundamentação coerente entre as premissas e a conclusão, não havendo divergência interna no julgado.

V. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à integração do julgado nos pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

VI. A decisão recorrida observou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, atendendo ao requisito de motivação suficiente e não sendo necessária a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.

VII. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se inalterada a decisão embargada.

A C Ó R D Ã O

 

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R IO 

Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO PAN S.A em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissão e contradição para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão.

Contrarrazões apresentadas.

É a síntese do necessário.

  

V O T O

 

Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte.

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 

No presente caso, o Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à compensação do crédito disponibilizado em favor da embargada, e incorreu em contradição com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais.

Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar.

Sobre a suposta omissão, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando:

“[...] É cabível, portanto, a condenação do apelado à restituição do indébito com incidência da dobra legal, entretanto, evitando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), necessário se faz a compensação dos valores debitados e corrigidos pelo índice da CGJ, a partir da efetiva disponibilização.

[...]

b) condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, compensando com o valor disponibilizado na conta corrente;

[...]"

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, o que não restou configurado.

Importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Nesse sentido, o Tema 339 do STF: 

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

 Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.)

Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante.

Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator