RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800681-97.2023.8.18.0051 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800681-97.2023.8.18.0051

RECORRENTE: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ERIKA DE SA LUZ, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800681-97.2023.8.18.0051
RECORRENTE: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ERIKA DE SA LUZ - PI22476-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS na qual a parte autora, ora recorrente, pleiteia a exibição de contrato de empréstimo e relatório de pagamento do valor financiado, mediante comprovante de depósito na conta, a repetição de indébito, no valor de R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), além de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou a demanda extinta sem resolução de mérito (ID nº 16232676), in verbis:

“Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com sucedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. (...).” 

Razões do recorrente (ID nº 16232685), alegando, em suma, que foi cumprido o despacho que solicitou a juntada de documentos pela parte autora, requerendo, assim, o retorno dos autos à vara de origem, para realização da fase instrutória.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 16232688), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entretanto, antes de adentrar ao mérito, observo que foi inserida ao processo, em ID nº 16266610, certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria do TJ/PI, certificando que consta na base de dados do PJE a existência de outro processo (Ação de nº 0800779-82.2023.8.18.0051) envolvendo os mesmos polos processuais. 

Em análise ao referido processo, que também tramitou na Vara Única da comarca de Fronteiras, verifiquei a ocorrência de litispendência, pois tanto aquela demanda quanto os presentes autos possuem partes, causa de pedir e pedidos idênticos, tendo, inclusive, sido protocolados no mesmo dia. A pretensão deduzida na ação de nº 0800779-82.2023.8.18.0051 foi, de igual modo, extinta sem resolução de mérito, submetida à fase recursal e transitada em julgado em 22/04/2024.

A litispendência, como se sabe, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e/ou, ainda, quando possuem as idênticas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 508 do Código de Processo Civil dispõe sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão lógico-consumativa, bem como os efeitos da coisa julgada, in verbis:

 

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Diante do exposto, entendo que é imperativa a cassação, ex officio, da decisão judicial, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, haja vista que restou configurada a ocorrência de litispendência. Ainda, diante da cassação da decisão judicial ora vergastada, entendo que resta prejudicada a análise das insurgências recursais.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 26/08/2024