RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803355-40.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803355-40.2022.8.18.0162

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, MARIA CLARA PIRES CASTRO DE MEDEIROS

RECORRIDO: GEANY FERREIRA DE ABREU

Advogado(s) do reclamado: GERALDO TELES DE SA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, na qual a parte autora, ora recorrida, ingressou em juízo requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito, in verbis:  “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para CONDENAR O RÉU para:

 Declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré no que tange aos débitos objetos desta lide;

Determinar que as Rés que se abstenham de enviar novas cobranças à parte autora em relação aos débitos objetos da lide, sob pena de multa de valor igual ao dobro do cobrado, limitada à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Requerente;

Condenar o requerido a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);

Determinar que o Réu proceda com a baixa na restrição ao crédito perante o SPC/SERASA do nome da Autora, no que se refere a débitos discutidos na presente lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor dos débitos objetos da negativação;

Condenar a Ré ao pagamento do valor de  R$ 1.082,72 (um mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). à autora a título de repetição de indébito na modalidade SIMPLES, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação.

Indefiro a justiça gratuita à parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Irresignado com a sentença proferida, o requerido, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado. Razões do recorrente, alegando, em suma: da legalidade das cobranças e negativações – da exclusão das negativações no prazo legal – da excludente de responsabilidade – da culpa exclusiva da consumidora; da impossibilidade de repetição de indébito; do não cabimento de danos morais; da veracidade das telas sistêmicas. Por fim, requer a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo a fim de que seja julgado improcedentes os pleitos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 16/10/2024