EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017596-55.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017596-55.2019.8.18.0001

RECORRENTE: LUIZA DE MARILLAC ALVES BORGES

 

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORIAS , ajuizada por LUIZA DE MARILLAC ALVES BORGES em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: ) Determino que a requerida dê fiel cumprimento ao que fora acordado, com a inclusão do valor de R$ 108,03 ( cento e oito reais e três centavos) nas faturas referente ao nº (86) 3224 3368 do protocolo de nº 20191005400766 e 20190001165686; B) Indefiro os danos morais, eis que indevidos na hipótese.

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que sofreu danos morais, uma vez que os valores cobrados indevidamente, superam o mero dissabor, bem como alega o desvio produtivo da empresa, pleiteando então a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentada pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 11/09/2024