RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SANADA. CADASTRO CANCELADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801391-31.2021.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801391-31.2021.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO RONYEDERSON GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
REPRESENTANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) do reclamado: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SANADA. CADASTRO CANCELADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801391-31.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO RONYEDERSON GOMES DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - PI15987-A

RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
REPRESENTANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Trata-se ação na qual a parte autora afirma que tentou realizar cadastro na plataforma PicPay e foi informado que o seu CPF já estava cadastrado em outra conta. Solicitou o cancelamento administrativamente, sem êxito.

            Sobreveio sentença (ID 7097668) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC.

            Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para condenar a ao pagamento de indenização por danos morais.

 

 

 

VOTO

 

Sustenta a parte autora que sofreu danos morais em decorrência de conduta da ré.

Entendo que os fatos alegados pela autora não são constitutivos de direito a indenização por danos morais.

A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano a atributo da personalidade. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Em que pese a falha na prestação do serviço, em razão do cadastro indevido, não restaram demonstrados os danos a personalidade da autora em decorrência dos fatos narrados.

Na hipótese dos autos, a indenização por dano moral deve ser julgada improcedente, uma vez que não restaram demonstrados reflexos gravosos aos direitos da personalidade da autora, inexistindo comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais ou de outros danos relacionados ao contratempo.

Assim, ausente a violação a direitos da personalidade, a situação suportada configura apenas um mero aborrecimento, não havendo que se falar em indenização por dano moral.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias, no espírito de quem ela se dirige. (STJ, RESP N° 606.382-MG, RELATOR MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA, 4a TURMA, DJU DE 17/05/2004)”.

Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora (art. 487, I, NCPC) e extingo o processo com resolução de mérito.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/09/2024