PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0756211-37.2023.8.18.0000

 RECORRENTE: ALICE IBIAPINA CARVALHO

 RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I.RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto  por ALICE IBIAPINA CARVALHO, contra decisão proferida pelo juízo de origem, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc.0802758-57.2023.8.18.0026), ajuizado em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Vieram-me os autos conclusos. 

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

III.DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator