RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800280-26.2017.8.18.0046 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800280-26.2017.8.18.0046

RECORRENTE: FRANCISCO CARDOSO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que que foi surpreendido com uma cobrança referente a uma suposta dívida, decorrente do contrato de n° 023219423000080FI, no valor global de R$ 1.179,35 (mil cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Aduz ainda que não reconhece a existência da dívida.

 Sobreveio sentença (ID 14385281) onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 

Em suas razões recursais (ID 14385282) a parte autora, aduz, em resumo, que “em nenhum momento o Banco Requerido juntou qualquer contrato para comprovar a existência do negócio jurídico”. Por fim, requer que a sentença seja reformada para que a recorrida seja condenada nos termos contidos na petição inicial.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ID 14385286). 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos autos, verifica-se que a recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório e logrou êxito em demonstrar que a parte autora contratou empréstimos bancários e que o não adimplemento do pagamento das parcelas na data de vencimento, gerou a negativação do requerente.  

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.