EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO c/c COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MATÉRIA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 62 DA LC 266/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete aos Juízos das Varas de Registros Públicos exclusivamente as causas que versem sobre alteração ou desconstituição dos registros públicos. In casu, o autor pretende reconhecimento de filiação socioafetiva, o que atrai a competência dos juízes da Vara de Família. Precedentes. 2. Tal análise, de forma imediata, foge à competência da Vara dos Registros Públicos. Isso, porque, ao contrário do que alega o requerente, não se trata de uma simples retificação de registro, mas sim de um reconhecimento de filiação, o que impende maiores esforços da autoridade judiciária, que, nesse caso, esbarra na sua competência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802455-94.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802455-94.2020.8.18.0140

APELANTE: JOSE AUGERI CARLOS DE SABOIA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSÉ CLODOMAR DE SABOIA, ROSEMARY DE OLIVEIRA SABOIA

Advogado(s) do reclamado: SANDRA MARCIA PARENTE MAZZA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO c/c COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MATÉRIA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 62 DA LC 266/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compete aos Juízos das Varas de Registros Públicos exclusivamente as causas que versem sobre alteração ou desconstituição dos registros públicos. In casu, o autor pretende reconhecimento de filiação socioafetiva, o que atrai a competência dos juízes da Vara de Família. Precedentes.

2. Tal análise, de forma imediata, foge à competência da Vara dos Registros Públicos. Isso, porque, ao contrário do que alega o requerente, não se trata de uma simples retificação de registro, mas sim de um reconhecimento de filiação, o que impende maiores esforços da autoridade judiciária, que, nesse caso, esbarra na sua competência.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE AUGERI CARLOS DE SABOIA, contra sentença proferida nos autos da Ação anulatória de assento de nascimento (Proc. 0802455-94.2020.8.18.0140), movida em face de JOSÉ CLODOMAR DE SABOIA e ROSEMARY DE OLIVEIRA SABOIA, ora apelados.

Na sentença (id. 12554099), o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a anulação do registro de nascimento lavrado na folha 330, do livro A-268, sob o nº de ordem 221.491, em nome de Jose Augeri Carlos de Saboia. Por conseguinte, não reconheceu a filiação afetiva dos tios de forma imediata, por entender ser matéria estranha à Vara dos Registros Públicos.

Nas suas razões (id. 12554102), o apelante pugna pela reforma da sentença de origem, para que retifique o registro de nascimento do autor, a fim de que se seja realizada a inclusão de seus tios, na condição de pais socioafetivos.

Sem contrarrazões, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Cuida-se de demanda pela qual almeja o autor a anulação de assento de nascimento com retificação de registro de nascimento.

Em análise aos autos, verifica-se que foram confeccionados 2 (dois) registros de nascimento em nome do autor, JOSÉ AUGERI CARLOS DE SABOIA.

No primeiro registro (id.12553922), consta, como data de nascimento do autor, o dia 03.02.1986, e, consignaram como seus pais biológicos, JOSE AUGERI CARLOS DE SABOIA e MARIA HELENA MARQUES DE ALMEIDA.

Ocorre que, como depreende-se dos autos, ainda na infância, o autor passou a ser cuidado por seus tios JOSÉ CLODOMAR DE SABÓIA e ROSEMARY LUIZA DE SABOIA, que, por desconhecer a emissão de registro anterior, registraram novamente o requerente, desta vez os declarando como filho, passando assim a constar do seu registro (Id.12553923).

Assim, verificada a duplicidade de registros, o magistrado a quo determinou a anulação do 2º registro de nascimento do autor, nos termos requeridos na inicial.

No entanto, deixou de reconhecer a filiação socioafetiva imediata dos tios, por entender ser matéria estranha ao que compete a Vara de Registros Públicos, motivo da irresignação do recorrente.

À vista disso, pelo que foi acostado aos autos, resta incontroverso que os tios do autor, JOSÉ CLODOMAR DE SABÓIA e ROSEMARY LUIZA DE SABOIA, foram quem assumiram os cuidados sobre o requerente desde a sua infância.

Por outro lado, o autor busca o reconhecimento de filiação socioafetiva, levando-se em conta a adoção à brasileira realizada por seus tios, com a consequente retificação do registro civil, para inclusão de seus nomes na condição de pais socioafetivos.

Entretanto, como bem pontuou o magistrado a quo, tal análise, de forma imediata, foge à competência da Vara dos Registros Públicos. Isso, porque, ao contrário do que alega o requerente, não se trata de uma simples retificação de registro, mas sim de um reconhecimento de filiação, o que impende maiores esforços da autoridade judiciária, que, nesse caso, esbarra na sua competência.

Nesse sentido, veja o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LC 266/2022):

Art. 62. Aos juízes das Varas de Família compete:

(...)

f) as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, e bem assim as ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna;

(...)

Art. 65. Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar:

I - as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos;

(...)

VII - as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos assentos de casamento, nascimento e óbito;

(...)

Nota-se, pelos trechos do dispositivo transcrito acima, que compete aos Juízos das Varas de Registros Públicos processar e julgar, exclusivamente, as causas que versem sobre alteração ou desconstituição dos registros públicos.

In casu, o autor pretende o reconhecimento de filiação socioafetiva, o que atrai a competência dos Juízes da Vara de Família, nos termos do art. 62, “f”, do artigo supratranscrito.

No mesmo sentido, colho o entendimento jurisprudencial a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. INDAGAÇÃO SOBRE A ORIGEM GENÉTICA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. 1 ¿ Trata-se de Incidente de Competência Negativo, suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza/CE., em face do Magistrado da 9ª Vara de Família da referida Comarca. 2 ¿ Na espécie, levanta-se a pretensão da parte autora em ver declarada como inexistente sua filiação, inclusive com a investigação de sua origem genética, mais a anulação de certidão de nascimento. No caso, existem dois assentos registrais. 3 ¿ Matéria não assimilada pela competência dos Juízes das Varas dos Registros Públicos, conforme estabelece o art. 54, da Lei n. 16.397/2017 ¿ Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará: ¿Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I ­ processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa. (grifei e sublinhei)¿. 4 ¿ Ademais, a complexidade do caso refoge à competência prevista no art. 31, inc. III, da Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, cuja redação se segue: ¿Art. 57. Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos;¿. De fato, o elemento exclusividade não se faz corrente na espécie. 5 - Ainda na seara da vexata quaestio, esta remete à exegese que transborda ao meramente registral, dada a formação de convencimento jurisdicional, contencioso, em Ação de Estado. Neste sentido é a lição de Marcelo Rodrigues, na obra Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial, Ed. Atlas, 2014, São Paulo, p. 93: ¿A retificação de um modo geral, e especialmente quando se trata de corrigir erro, engano ou suprimir omissão, não pode ultrapassar situação que implique a mudança do estado civil do registrado, de índole contenciosa, aplicável para suprimir enunciações indevidas no registro civil, porque não previstas em lei, por exemplo.¿. Marcado e subscrito. 6 ¿ Com igual entendimento, segue precedente deste colendo Tribunal de Justiça, em excerto, in verbis: ¿(...) 1 - Em verdade, se o único objetivo da ação fosse anular o registro de nascimento em duplicidade, a competência certamente recairia sobre a 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza. Contudo, tem-se aqui também um pedido de inclusão de paternidade no segundo assentamento, bem como dúvida acerca de qual mãe constará como sendo a definitiva. Assim, considerando que a investigação de paternidade/maternidade constitui antecedente lógico-necessário ao exame do pedido anulatório, a competência para conhecer e julgar o pedido passa a ser realmente de uma das Varas de Família, haja vista que a pretendida anulação do registro de nascimento será mero reflexo da decisão que porventura acolher o pedido investigatório e terá como consequência, inclusive, a habilitação ou não da demandante como herdeira de seu pai biológico. 2 - Conflito de Competência conhecido e provido, no sentido de ser declarado competente o juízo suscitado. (Conflito de competência cível - 0000195-50.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2017, data da publicação: 13/06/2017)¿. Grifo. 7 - Competência da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE., Juízo Suscitado, proclamada para processar o pedido, em acorde com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em proclamar a competência do Juízo suscitado, do Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, para onde deverá ser encaminhado o feito, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator

(TJ-CE - CC: 00032970720228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA. CO-EXISTÊNCIA DE REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PATERNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Ainda que o feito envolva pedido de cancelamento de registro de nascimento, os fatos narrados pela autora demandam maior debate, com análise acerca da filiação biológica e socioafetiva. Matéria essa da competência do Juízo da Família, não se tratando de mero cancelamento de registro público.Consequentemente, o presente caso não é daqueles a justificar o deslocamento da competência para a Vara da Direção do Foro, devendo ser solucionado na Vara de Família.JULGARAM PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70082758012, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 31-10-2019)

(TJ-RS - CC: 70082758012 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 31/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019)

 

Perceba, portanto, que não compete ao Juízo originário destes autos a análise mais aprofundada acerca do reconhecimento da filiação socioafetiva vindicada, eis que foge à sua competência, como bem delineado.

Assim, em que pese o apelante mencionar que “na presente ação não está sendo discutido sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva e, sim, a anulação do segundo registro de nascimento e retificação do primeiro, para incluir os pais socioafetivos do Apelante” (id. 12554102), por óbvio que a retificação do 1º registro exige do magistrado que se aprofunde sobre os fundamentos para reconhecer a filiação socioafetiva, por ser a razão da retificação.

Desse modo, pelo exposto, entendo que a sentença prolatada pelo juízo de origem, deve ser mantida em todos os seus termos, eis que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre o caso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença incólume.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator