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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0758095-67.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: JANAILTON SENA LIMA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA

HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON (OAB/PI nº 11.157) e JOÃO LUCAS COELHO (OAB/PI nº 21.256) em favor de JANAILTON SENA LIMA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI.

Os impetrantes relatam, em síntese, que o paciente interpôs recurso em sentido estrito em 18.09.2022 e os autos foram remetidos para instância superior em 04.04.2023, estando, há “ mais de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias da interposição do apelo, e mais de 1 (um) ano 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias do despacho que o recebeu, ainda não houve o seu processamento, em flagrante excesso de prazo na tramitação, o que está a causar manifesto e inolvidável constrangimento ilegal ao paciente”.

Ao final requer a concessão de liminar para relaxar a prisão imposta ao paciente e, de forma subsidiária, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Colaciona documentos.

É o breve relatório.

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação da ilegalidade da segregação cautelar do paciente, que teria sido gerada pelo excesso de prazo no processamento do recurso em sentido estrito interposto no processo nº 0836198-61.2021.8.18.0140.

Alegam os impetrantes que “Como dito no tópico anterior, a defesa do réu, ora paciente, inconformada com a sentença condenatória, interpôs recurso em sentido estrito em 18.09.2022, contudo, transcorridos mais de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias da interposição do apelo, e mais de 1 (um) ano 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias do despacho que o recebeu, até a presente data, não foi recebido na segunda instância, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade”.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente writ se encontra prejudicado.

Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que tramita um Recurso em Sentido Estrito, de número 0836198-61.2021.8.18.0140, referente à mesma ação penal, recebido em 4/4/2023 (id 10747935) e julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2023 (ids 12646618 e 126655087).

Desta forma, deixou de existir legítimo interesse neste remédio constitucional e o impetrante é carecedor da ação.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Não mais comportando a alegação de que o paciente passa por constrangimento ilegal, entendo que o pedido perdeu seu objeto.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator