JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801678-19.2023.8.18.0136 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801678-19.2023.8.18.0136

RECORRENTE: TARSO SOBRAL DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ser titular de unidade consumidora de água nº 27652629-5, cujo imóvel foi objeto de suspensão do fornecimento de água em 24/04/2023. Alega que realiza o pagamento de todas as faturas de água em dia, mas que a fatura referente ao mês de consumo de FEVEREIRO/2023 apresentou valor de R$ 795,23, referente ao faturamento de 46m³ de água, o que não condiz com a realidade da residência. 

Sobreveio sentença (ID 13165812) que, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou extinto o feito por sentença sem resolução de mérito, com suporte também nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje, por reconhecer a incompetência material deste Juízo para conhecer e processar a presente lide.  

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 13165814) aduzindo, em síntese: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONSUMO; CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL; DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM VIRTUDE DE DÉBITO PRETÉRITO E SUB JUDICE; DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS INFLIGIDOS. Ao final, requer que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 13292944). 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora/recorrente ajuizou a presente demanda sob a alegação de que que a concessionária ré cobrou, indevidamente, o montante de R$ 795,23(setecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) referente ao faturamento de 46m³ de água, o que não condiz com a realidade da residência, conforme observado no incluso histórico de consumo.

A requerida, por sua vez, suscitou, preliminarmente, a extinção do processo em razão da complexidade da causa pela necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, que as faturas questionadas demonstraram real consumo de água da unidade do requerente. 

Compulsando os autos, constata-se a necessidade da produção de prova técnica para dirimir questões indispensáveis ao julgamento do feito, diante da situação de que o relógio estava em funcionamento e que havia disponibilidade de água no local, com possibilidade de efetivo consumo no mês de referência da fatura.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.