PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000448-85.2014.8.18.0072
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA
RECORRIDO: CLARO S/S

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA (Proc. nº 0000448-85.2014.8.18.0072) ajuizada pelo apelante em face de CLARO S.A., ora apelada.

Por meio de petição eletrônica (ID 16338426), apelante e apelada vieram a Juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial. Documento assinado por ambas as partes, que possuem poder para transigir.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, ao tempo em que determino a imediata devolução dos autos à vara de origem para o integral cumprimento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator