RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOIS CARGOS DE 20H. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. TRANSPOSIÇÃO PARA UM ÚNICO CARGO DE PROFESSOR 40H. Lei nº 2.972, de 17 DE JANEIRO DE 2001. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REQUISITOS QUE DEVEM SER TAMBÉM OBSERVADOS: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CARGO VAGO, E DESDE QUE NÃO ACUMULE COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERVIR NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025803-77.2018.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025803-77.2018.8.18.0001

RECORRENTE: SUELMAR MARQUES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JASON CINTRA SAMPAIO, FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOIS CARGOS DE 20H. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. TRANSPOSIÇÃO PARA UM ÚNICO CARGO DE PROFESSOR 40H. Lei nº 2.972, de 17 DE JANEIRO DE 2001. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REQUISITOS QUE DEVEM SER TAMBÉM OBSERVADOS: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CARGO VAGO, E DESDE QUE NÃO ACUMULE COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERVIR NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025803-77.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: SUELMAR MARQUES DA COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA - PI11119-A, JASON CINTRA SAMPAIO - PI11103-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora pretende a unificação de suas matrículas de professor 20 h e a concessão de Tempo Integral Definitivo em regime de 40 (quarenta) horas no cargo

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, in verbis:

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro pedido de justiça gratuita apresentado pelo autor.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. 

 

Em suas razões: do direito à unificação de matrículas - por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

                        Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 30/08/2024