poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000477-20.2013.8.18.0057
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

RECORRIDO: FRANCISCO ANBROSIO DE SA

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, observo a existência de decisão (id 14236521) nos seguintes termos: “Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.”

Reitero, portanto, que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal, vez que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, determino que adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição e a remessa dos presentes autos a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator