EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. MAIS DE 12 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”. 2. No caso sob exame: o recebimento da denúncia ocorreu em 05/06/2007 (ID. 17259318, pág. 2). A sentença condenatória, de ID. 17259341, foi publicada em 15/02/2024 (certidão de ID. 17259342). Transitou em julgado para a acusação (ID. 17259344). 3. A pena concretamente aplicada foi de 6 (seis) anos de reclusão, assim, transcorreu o lapso prescricional de 12 anos (Art. 109, III, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP). 4. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0014245-65.2007.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0014245-65.2007.8.18.0140

APELANTE: ALLANKARDEC SILVA SABINO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO LEONARDO BARROS PIO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. MAIS DE 12 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”.

2. No caso sob exame: o recebimento da denúncia ocorreu em 05/06/2007 (ID. 17259318, pág. 2). A sentença condenatória, de ID. 17259341, foi publicada em 15/02/2024 (certidão de ID. 17259342). Transitou em julgado para a acusação (ID. 17259344).

3. A pena concretamente aplicada foi de 6 (seis) anos de reclusão, assim, transcorreu o lapso prescricional de 12 anos (Art. 109, III, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP).

4. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de julho a 02 de agosto 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto, para reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de ALLANKARDEC SILVA SABINO, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante na Ação Penal nº 0014245-65.2007.8.18.0140, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta, por ALLANKARDEC SILVA SABINO, em face da Sentença de ID. 17259341, proferida pela 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, que o condenou como incurso nas penas do art. 157, §2º, I (redação anterior) e II, do CP, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, com a pena de multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, referente ao processo-crime nº 0014245-65.2007.8.18.0140.

O sentenciado, irresignado com a respeitável Sentença, por intermédio de sua Defesa, interpõs Recurso de Apelação (ID. 17259353, requerendo, em suma: a) reforma da sentença, recalculando a pena, em razão de desobediência a parâmetros existentes para a dosimetria penal, em face das circunstâncias judiciais, na primeira fase; b) reforma da pena de multa, por não ser coerente com o caso em comento, bem como, por não ter o apelante condições financeiras de pagar tamanha importância; c) a aplicação da pena-base no patamar mínimo; d) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado.

Em sede de Contrarrazões, no ID. 17259354, o Órgão Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, ora Apelado, pugnou pelo provimento parcial do Apelo manejado pela Defesa do Acusado, sendo a favor da declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 17774183, opinou pelo provimento parcial, para que seja reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

É o breve relatório.

 

VOTO

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

2.1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Sustenta, a defesa, nas razões de ID. 17259353, que ocorreu a prescrição no presente caso, pois, o fato narrado na denúncia teria ocorrido em 13 de março de 2007, com peça acusatória oferecida em 28 de maio de 2007. A sentença que condenou o apelante fora prolatada em 8 de fevereiro de 2024, conforme se verifica nos autos. A pena fixada ao apelante fora de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, o crime está prescrito, conforme exegese do art.109.

Prossegue e defesa do apelante: “Nesse sentido, temos que a prescrição da pena imposta ao apelante ocorrera uma vez que transcorridos 12 (doze) anos, contados desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. Tal prazo, para o caso dos autos, ocorrera no dia 05 de junho de 2019, portanto, quatro anos antes da prolação da sentença recorrida.

Com razão a defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional.

A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”

No caso sob exame, o recebimento da denúncia ocorreu em 05/06/2007 (ID. 17259318, pág. 2). A sentença condenatória, de ID. 17259341, foi publicada em 15/02/2024, conforme certidão de ID. 17259342.

O Ministério Público de 1º grau, exarou sua ciência da sentença, em 21/02/2024 (ID. 17259344), tendo ocorrido o trânsito em julgado para acusação.

A pena concretamente aplicada, ante a condenação pelo art. 157, §2º, I (redação anterior) e II, do CP, foi de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, com a pena de multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, III e Art. 110, caput e §1º, do Código Penal:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;”

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

Nos termos do artigo 109, III, do CP, a prescrição retroativa, na espécie, suceder-se-ia em 12 (doze) anos, ante o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu o lapso temporal superior a 12 (doze) anos.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição retroativa.

 

 

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto, para reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de ALLANKARDEC SILVA SABINO, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante na Ação Penal nº 0014245-65.2007.8.18.0140.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 

 

Teresina, 05/08/2024