EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802416-68.2021.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802416-68.2021.8.18.0009

RECORRENTE: SANDRA MARQUES AGUIAR

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO 

 

A parte autora alega que funcionários da empresa realizaram inspeção na sua unidade onde foi encontrada irregularidade no medidor. Aduz ainda que é proprietária da unidade consumidora desde 1990, tendo havido problema com medidor apenas uma vez e que o mesmo foi resolvido pela CEPISA, distribuidora de energia da época. Devido a irregularidade encontrada na inspeção, foi gerada uma diferença de consumo de energia, que o recorrido julga ser irrazoável, no valor de R$ 2.670,34 (dois mil, seiscentos e setenta reais, trinta e quatro centavos). Ante o exposto requereu a declaração de nulidade do débito.

Visa o recurso a reforma total da sentença que  julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, e resolveu a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  Ante o exposto, declarar a inexistência do débito referente ao período de 01/2020 a 07/2021, no valor de R$ 2.670,34 (dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) referente à diferença de consumo cobrada pela requerida. Determino que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora, pela mesma razão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. Com relação ao pedido de danos morais julgo este IMPROCEDENTE, pelas razões já expostas. 

 

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: afastamento da revelia, impugnação da justiça gratuita, legalidade do procedimento de inspeção realizado, presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, legalidade da cobrança e dever de pagar a tarifa, do ônus da prova e a impossibilidade de sua inversão no caso em tela.  Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

 

In casu,  a concessionária de energia demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. A hipótese destes autos se trata de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da concessionária de serviço público demandada é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 11/09/2024