APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos pela parte autora/apelada, que embasam a ação monitória, são satisfatórias a presumir a existência do direito, uma vez que demonstram a regularidade da contratação, bem como que não houve o pagamento da contraprestação. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”. 3. o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, portanto, na espécie as taxas de juros previstas contratualmente não são, em si mesmas, ilegais. 4. É permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada no contrato ou nos termos da súmula 541 do STJ, quando a taxa anual indicada for superior à taxa mensal anunciada no contrato. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016038-58.2015.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016038-58.2015.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA GERLENE MATOS ALVES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLA DA PRATO CAMPOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os documentos acostados aos autos pela parte autora/apelada, que embasam a ação monitória, são satisfatórias a presumir a existência do direito, uma vez que demonstram a regularidade da contratação, bem como que não houve o pagamento da contraprestação.

2. De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”.

3. o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, portanto, na espécie as taxas de juros previstas contratualmente não são, em si mesmas, ilegais.

4. É permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada no contrato ou nos termos da súmula 541 do STJ, quando a taxa anual indicada for superior à taxa mensal anunciada no contrato.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 11 do CPC), permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face o deferimento da gratuidade da justiça nesta fase recursal, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA GERLENE MATOS ALVES, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca Cível de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória, movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

(…)

No mérito, verifico que todos os requisitos da ação foram preenchidos, acompanhados da prova do crédito, uma vez que ao autor juntou o contrato de empréstimo e o demonstrativo de débito.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, utilizando-se como base para o cálculo multa não superior a 2%, atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação.

Condeno o Requerido, ainda, nas ao pagamento das custas finais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor da condenação.

Irresignada, a demandada/embargante interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que: i) houve cerceamento de defesa em razão da necessidade de perícia judicial; ii) os juros compostos não foram previamente pactuados; iii) a previsão da taxa de juros mensal e anual não é suficiente para incidência da capitalização; iv) o método de amortização da dívida foi o Sistema Francês, que estabelece a cobrança de juros compostos. Requereu o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la, de modo a julgar improcedentes os pleitos autorais.

Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A princípio, observo que a embargante/apelante pugnou em seus embargos monitórios pela concessão da gratuidade da justiça, pleito este silenciado pelo juízo de origem, havendo, portanto, o deferimento tácito do benefício.

 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

 

2. PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Alega a recorrente que foi cerceada em seu direito de defesa, pois defende a necessidade de perícia técnica na presente demanda

 

Sobre o ponto destaco que, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (CPC, art. 700, I, II e III).

 

A prova escrita do CPC é todo documento, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, que permite ao órgão julgador deduzir a existência do direito alegado.

 

Ainda que possível o pleito revisional em sede de embargos monitórios, entendo que não resta evidenciada a alegada abusividade, sendo prescindível a realização de perícia técnica, o que será a seguir discorrido.

 

 

3. MÉRITO

 

Sustenta o apelante, em suma, que o contrato é abusivo, uma vez que há incidência de juros capitalizados sem previsão contratual.

 

Acerca do tema, é assente na jurisprudência a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. A propósito, importante o registro da Súmula 539 do STJ:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)

 

Em resumo, para a verificação da legalidade da capitalização mensal de juros, necessária a análise do seguintes requisitos:

 

 - a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, cuja entrada em vigor se deu em 31.03.2000;

 

 - a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada;

 

 - e, a três, não ser a taxa de juros superior à praticada pela média do mercado.

 

No caso dos autos, ao analisar o contrato id. 13981157, pág. 21/25, verifico que:

 

- foi celebrado em 2011, logo, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica aos contratos bancários;

 

- foi pactuada, de forma expressa, a taxa mensal de 1,32% a.m. e anula de 17,30% a.a., restando clara a capitalização de juros, já que a divisão da taxa anual por doze não resulta na taxa mensal. Ademais, referida taxa não me afigura abusiva, estando na média para a modalidade de crédito contratada.

 

Pelo exposto, forçoso concluir que a apelante/embargante não logrou êxito em comprovar a existência de abusividade contratual, de sorte que não há falar em descaracterização da moral contratual.

 

Por outro lado, o apelado/autor trouxe à inicial título sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o pleito monitório (art. 700 do CPC), bem como planilha de débito demonstrando a evolução da dívida, restando imperioso, portanto, a manutenção da sentença objurgada.

 

 

4. DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos.

 

Majoro a verba honorária para 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 11 do CPC), permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face o deferimento da gratuidade da justiça nesta fase recursal.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 26.07.2024 a 02.08.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator