EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REINCIDÊNCIA – OCORRÊNCIA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO – IMPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO – RAZOABILIDADE – SÚMULA 269 STJ – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – BAIXA GRAVIDADE – REDUÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Fixa-se o regime semiaberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, § 2º e § 3º, do CP). 2. Entretanto, impõe-se o seu redimensionamento ao patamar de 75 (setenta e cinco) dias-multa, de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Não há que se falar em sobrestamento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800970-76.2023.8.18.0068 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 

Apelação Criminal nº 0800970-76.2023.8.18.0068 (Vara Única da Comarca de Porto)

Apelante: Francisco das Chagas Pereira da Silva

Defensor Público: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REINCIDÊNCIA – OCORRÊNCIA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO – IMPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO – RAZOABILIDADE – SÚMULA 269 STJ – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – BAIXA GRAVIDADE – REDUÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Fixa-se o regime semiaberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, § 2º e § 3º, do CP).

2. Entretanto, impõe-se o seu redimensionamento ao patamar de 75 (setenta e cinco) dias-multa, de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

3. Não há que se falar em sobrestamento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Precedentes.

4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária ao patamar de 75 (cinco) dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia, a saber:

 

(…)

No dia 29 de junho de 2023, por volta de meia-noite, no Outros Maurílio Leite, n° 812, Bairro Centro, nesta cidade, durante o repouso noturno, após arrombar a parede da residência, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA adentrou a residência da vítima, a Sra. Maria Antônia Rocha Pereira e subtraiu, para si ou para outrem, 01(uma) caixa de som e 01(um) celular preto, de marca LG. Na ocasião, o acusado praticou contra a vítima e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

Consoante apurado, na data e no local mencionados, o denunciado adentrou a residência da vítima e subtraiu os bens acima citados. Além disso, a vítima sentiu que o acusado a apalpou enquanto dormia. Após, evadiu-se.

Insta salientar que a vítima avistou o autor do fato fugindo.

Após, os policiais militares ficaram sabendo do fato e realizaram buscas para identificar e capturar o suspeito.

De fato, da análise atenta das peças constantes dos autos, verifica o Ministério Público estar provada a autoria e materialidade do delito de Furto e importunação sexual.

(...)

Recebida a denúncia (em 25/7/2023; Id 17349413) e instruído o feito, sobreveio a sentença (em 25/10/2023; em Id 17349604).

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais, “d) O TOTAL PROVIMENTO do presente recurso de Apelação, reformando-se em parte a sentença (ID nº 48395336) ora impugnada, para que haja a substituição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o REGIME SEMIABERTO, em conformidade com a Súmula 269 do STJ, demonstrado os quesitos necessários do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal; e) A diminuição da pena de dias-multa tendo em vista que não foram utilizados os critérios adequados para o cálculo desta pena, resultando em um valor desproporcional e em desacordo com a capacidade econômica do apelante; f) Seja suspensa a cobrança das custas processuais, conforme exposto acima, por ser medida da mais salutar justiça”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior.

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais para a propositura dos presentes recursos, deles CONHEÇO por serem cabíveis e tempestivos.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Do mérito.

REGIME INICIAL (FECHADO). ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO (ACOLHIDA). Sem delongas, acolho o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e em obediência ao enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Com efeito, embora a reincidência do apelante (art. 33, § 3º, do CP) constitua fator relevante (de ordem subjetiva) para a imposição de regime mais rigoroso do que o indicado pelo quantum da pena (aberto), a fixação, per saltum, do regime fechado mostra-se desproporcional e inadequada ante as circunstâncias do delito, que se resumiram à invasão de uma residência no período noturno e subtração de uma caixa de som e um aparelho celular.

Noutro giro, também procedo ao seu redimensionamento da pena de multa ao patamar de 75 (setenta e cinco) dias-multa, de forma proporcional à dosimetria, ora não objeto de questionamento.

Por outro lado, é necessário sublinhar a impossibilidade de isenção da condenação ao pagamento de custas, até porque o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, dispondo tão somente que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.

Ainda acerca do tema, tornou-se assente na jurisprudência pátria¹ que o réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao recolhimento das custas processuais, ficando, por outro lado, sobrestado o pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza, medida que caberá ao juízo da execução, o qual detém competência para a apreciação da matéria, notadamente porque dispõe de melhores condições de se inteirar do seu estado de hipossuficiência² e de eventual alteração da situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

Assim, deixo de conhecer do pleito de suspensão das custas, em face da carência de possibilidade jurídica.

 

Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária ao patamar de 75 (cinco) dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária ao patamar de 75 (cinco) dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 19 a 26 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1 STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

2Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).