RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AFASTADA. PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. COMARCA SEM INSTITUTO MÉDICO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo o acidente que vitimou a recorrida na vigência da LEI 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório, sobretudo a graduação, em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à Lei. - Da análise da documentação que acompanhou a inicial, mormente o Laudo Médico, necessária se faz a adequação do valor indenizável à tabela anexa à Lei nº 11.945/09. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001173-18.2011.8.18.0060 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001173-18.2011.8.18.0060

RECORRENTE: ROBERTO CARLOS MARQUES SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AFASTADA. PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. COMARCA SEM INSTITUTO MÉDICO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Tendo o acidente que vitimou a recorrida na vigência da LEI 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório, sobretudo a graduação, em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à Lei.

- Da análise da documentação que acompanhou a inicial, mormente o Laudo Médico, necessária se faz a adequação do valor indenizável à tabela anexa à Lei nº

11.945/09.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001173-18.2011.8.18.0060
RECORRENTE: ROBERTO CARLOS MARQUES SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogados do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que, em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, que declarou a incompetência dos juizados especiais para tal tipo de causa e, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito.

O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo em síntese pela Aplicação do entendimento uniformizado das turmas recursais cíveis do estado do piauí – precedente nº 08; requereu, ao final, seja provido o Recurso Inominado interporto, pelas razões mencionadas acima, condenando-se a recorrida ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT devido ao autor, no valor total de R$ 9.450,00 (70% do teto máximo), conforme previsto na Tabela do Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) e art. 3, §1º, inciso II da referida Lei e condenação da apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, compulsando os autos verifico que a parte autora acostou aos autos com a inicial laudo médico no qual conta que a autora sofreu limitação dos movimentos do membro inferior esquerdo de forma permanente.

A apresentação do referido documento está em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal, eis que nos termos do Precedente nº 08 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, é admissível o laudo médico particular que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente, quando corroborado com outros elementos de prova, em comarcas que não possuem Instituto Médico Legal. Logo deve-se afastar a incompetência dos juizados especiais, ante a existência de laudo médico aferindo o grau de invalidez da parte autora.

Trata-se de cobrança de diferença de seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente do recorrente/autor, ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 06-03-2010.

Para melhor delinear o regramento legal exato aplicável à espécie, importante fazer algumas considerações acerca do Seguro Obrigatório.

O DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 que, dentre inúmeras outras questões, estipulou os valores indenizatórios, em salários-mínimos, para as hipóteses de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas do segurado.

Tal regramento sofreu algumas alterações de caráter procedimental. Em 31/05/2007 foi editada a Lei 11.482, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 340 de 29-12-2006, e a qual impôs modificações à Lei 6.194/74, mais especificamente aos seus artigos 3º a 5º e 11, dentre as quais se destacou a alteração dos valores de indenização, que passaram a ser devidos em reais e não mais em salários mínimos.

No entanto, com a edição da Medida Provisória 451, de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.945, de junho de 2009, foram promovidas novas alterações na Lei 6.194/74, especialmente para fixar graus de invalidez permanente, total e parcial, bem como os respectivos percentuais aplicáveis a cada caso, conforme o membro/órgão lesado, critérios estes que foram incluídos, através de um anexo, tendo referida legislação entrado em vigor, para as regras relativas ao Seguro DPVAT, em 16/12/2008.

Feitas tais considerações, cumpre notar que o acidente que vitimou o recorrido ocorreu em 06-03-2010, quando vigentes as alterações da Lei 11.945/09, que para os casos de invalidez permanente, total ou parcial, prevê uma indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No entanto, referida legislação, ao dispor que a indenização em caso de invalidez permanente poderia ser de "até" a quantia supramencionada, e não em seu valor integral, como dispôs para o caso de morte do segurado, pretendeu que fossem consideradas as peculiaridades de cada lesão para que a indenização fosse fixada de forma razoável e compatível, tanto é que a LEI 11.945/09, em tabela a ela anexa, estabeleceu, como não fazia a Lei 11.482/07, percentuais aplicáveis ao limite máximo indenizável supracitado, de acordo com o tipo de invalidez e membro/órgão lesado, estabelecendo ainda critérios para os respectivos cálculos, parâmetros estes que deverão ser observados.

Da análise da documentação que acompanhou a inicial, mormente o relatório médico, que em resposta aos quesitos solicitados afirma que a vítima sofreu limitação dos movimentos de extensão do MS em 80%.

Importante sinalar, para análise da presente questão, que o sinistro ocorreu em 06-03-2010, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09. Referida lei, em seu art. 32, estabeleceu que a Lei no 6.194/74 passou a vigorar, desde 22.12.2008, acrescida de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT, ora transcrita:

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores	Percentuais das Perdas
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos	70
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés	50
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar	25
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão	10

Assim passou a estabelecer a Lei 6.194/74:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008):

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

[...]

No caso concreto, a invalidez do segurado restou enquadrada no quesito “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que estabelece indenização no percentual de 70% do valor máximo indenizatório, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Por outro lado, a nova redação do inciso II, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Desta forma, tenho que a perda do autor foi de intensa repercussão. Assim, o valor da indenização a que faz jus o autor é de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, apenas para determinar que o valor a ser pago pela ré, como indenização securitária, é no importe de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos),referente ao seguro DPVAT, devendo ser atualizado com juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, inclusive, quando o pagamento for feito a menor.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 20/08/2024