JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800283-67.2021.8.18.0069 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800283-67.2021.8.18.0069

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: DAKSEN CAVALCANTE LIMA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA, JULIANA LULA EULALIO MOURA, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800283-67.2021.8.18.0069
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 
RECORRIDO: DAKSEN CAVALCANTE LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA - PI15244-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717-A, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO - PI15276-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor, policial militar do Estado do Piauí, narra que são suprimidas do seu 13° salário as verbas referentes a adicional noturno e à auxílio refeição e que o cálculo realizado para o pagamento do adicional de férias não é realizado com base na integralidade do seu vencimento. Informa que as diferenças no abono de férias são relativas a não inclusão do adicional noturno, do auxílio refeição e da VPNI. Por esta razão, pleiteia: a determinação judicial para que o Requerido proceda com o pagamento do 13° salário e do terço constitucional utilizando como base a sua remuneração integral; a condenação ao pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro e ao abono de férias do quinquênio anterior à propositura da ação e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o Requerido pontuou: ocorrência de prescrição; proibição constitucional de “efeito cascata” na remuneração de servidor público; que os cálculos das parcelas pretendidas foram realizados de forma correta e ausência de responsabilidade civil.

Réplica à contestação apresentada pelo Autor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Conforme se extrai do artigo 7º e incisos VIII e XVII da Constituição da República, “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;” e “XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”

Por sua vez, o § 3º do artigo 39 da Constituição da República dispõe que “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.

Portanto, por expressa previsão legal, é devido o servidor público o pagamento do décimo terceiro e do terço constitucional com base na remuneração integral.

Destaque-se, ainda, que o conceito de remuneração tem natureza global porque comporta todos o valores pagos ao servidor a qualquer título, conforme aponta o magistério doutrinário de JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS FILHO [Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: GEN-Forense, 2018, pp. 795 e 798] no sentido de que “remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias”, devendo ser percebido, ainda, que vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente”, de modo que estas “integram a remuneração global”.

Nesse passo, o décimo terceiro deve ser pago com base valor global da remuneração.

Porém, o mesmo não ocorre com o terço constitucional, que tem natureza de vantagem pecuniária e não pode ser pago em acréscimo a outras vantagens, como pretende o autor, sob pena de violação ao disposto no artigo 37, inciso XIV [XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;] da Constituição da República, sob pena de evidente efeito cascata.

Quanto ao dano moral, em pese reconhecido em parte o pleito autoral, é certo dizer que o não pagamento do décimo terceiro sobre o valor global da remuneração decorre de interpretação jurídica levada à efeito pela Administração Pública, desprovida de erro grosseiro ou má-fé, o que ilide a responsabilidade civil.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar em obrigação de fazer que doravante o cálculo do décimo terceiro do autor seja realizado com base em sua remuneração global, bem como CONDENO o réu ao pagamento das diferenças não pagas do décimo-terceiro, ao tempo que são IMPROCEDENTES os demais pedidos.”

Em suas razões, o Requerido, ora Recorrente, suscita os mesmos pontos apresentados em sede de contestação.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre registrar que nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, somente pode agir nos moldes determinados em lei.

O direito à percepção de 13º salário e terço constitucional é garantido na Constituição Federal, conforme incisos VIII e XVII do artigo 7º. Ademais, os referidos incisos preveem que o cálculo em ambos os casos, tem como base a remuneração integral.

Em relação aos Policiais Militares do Estado do Piauí, a Lei nº 5.378/2004, em seus arts. 39 e 40, assevera:

Art. 39. O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.

Art. 40. O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.

No entanto, analisando a referida Lei percebe-se que não há clara definição das verbas que compõem a remuneração integral dos militares. Omissão que foi sanada pelo Decreto nº 14.482/2011, que prevê expressamente:

DECRETO Nº 14.482, DE 26 DE MAIO DE 2011:

Art. 10. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário e o adicional noturno não são computados para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória, inclusive gratificação natalina (décimo terceiro salário). (grifo nosso)

Além disso, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas salariais

Desse modo, constata-se que o adicional noturno e o auxílio refeição constituem verba indenizatória propter laborem, não compondo a remuneração para fins de cálculo para o pagamento do 1/3 constitucional de férias e do 13º salário.

Assim, não há nenhuma ilegalidade no ato da Administração Pública, devendo, portanto, ser reformada a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024