JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO VERBAL. JUNTADA DE PRINTS COMPROBATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800974-80.2022.8.18.0155 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800974-80.2022.8.18.0155

RECORRENTE: MARTA JANE LEITE OLIVEIRA

 

RECORRIDO: KLEBER HONORATO DA SILVA, MARIA MIRLANE GUIMARAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUISA EUDES DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO VERBAL. JUNTADA DE PRINTS COMPROBATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800974-80.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: MARTA JANE LEITE OLIVEIRA 

 Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: KLEBER HONORATO DA SILVA, MARIA MIRLANE GUIMARAES
Advogado do(a) RECORRIDO: LUISA EUDES DA SILVA - PI14406-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual os autores alegam: Convivem em união estável e não possuem residência própria, o que os levou a alugar um imóvel com a requerida, através de contrato verbal, pelo valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na data de 28/03/2022, com pagamento antecipado (iniciando na data que se mudaram para casa). Ocorre que na data de 03/06/2022, o autor KLEBER HONORATO alega que entrou em contato com a requerida e a informou que iria se mudar de residência (destacando que o aluguel já estaria pago até 23/06/2022), recebendo anuência da mesma para mudar-se. Ocorre que, após a mudança, a requerida cobrou dos autores as faturas de consumo de energia e de água referente ao mês de junho, e esses negaram o pagamento, visto que entendiam que a cobrança de tais valores era indevida. Como represália, a requerida compartilhou a foto dos autores em vários grupos de whatsapp acusando-os de serem golpistas, bem como reteve os registros civis de nascimento dos mesmos (que foram esquecidos na casa alugada durante a mudança) e disse que só os devolveria mediante ao pagamento das faturas em aberto. Por fim, apontam que a requerida foi ao espaço de trabalho do peticionante Kleber na tentativa de encontrá-lo e cobrá-lo em frente aos demais funcionários as referidas quantias, e após não encontrá-lo, ameaçou por mensagens retornar ao local e coletar diversas mercadorias vendidas pelo autor para compensar os valores da dívida. Desse modo, requereram: A gratuidade da justiça; a imediata devolução dos registros de nascimentos retidos pela requerida e a condenação da mesma em danos morais.

Regularmente intimada, a requerida apresentou contestação alegando: Que o contrato perdurou até a data de 28/06/2022 (data de entrega das chaves do imóvel) e não até 03/06/2022 conforme alegado pelos autores; que foram os demandantes que comunicaram à reclamada que arcariam devidamente com o pagamento das tarifas de luz e água referentes ao mês de junho/2022; que nenhum documento foi retido, mas meramente conservado pela requerida, que acordou com os autores de devolvê-lo quando os mesmos fossem entregar os valores em abertos; que se dirigiu ao local de trabalho do demandante apenas para localizá-lo, e não para cobrá-lo, pois não o encontrava em sua residência e não conseguia contato por telefone; que as provas juntadas pelos demandantes são inválidas, visto que não tem nenhum tipo de autenticidade; que os autores devem ser condenados ao pagamento das tarifas de água e energia elétrica no valor de R$ 121,57 (cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos).

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso dos autos, a publicação elaborada e publicada pela ré descambou para a ilegalidade, especialmente existe uma esfera íntima do indivíduo que não pode ser ultrapassada. Não é correto pensar que qualquer tipo de afirmação, independentemente de seu conteúdo, ou das circunstâncias que lhe é dita, é isenta de responsabilidade jurídica. Para além disso, ainda que pensássemos a remota hipótese da existência de uma dívida oriunda do inquilinato, esta não poderia ser usada como estímulo para prática de situações vexatórias e constrangedoras. Quanto ao pedido contraposto, considerando que não encontro nos autos o comprovante de pagamento das faturas, entendo pela sua improcedência, uma vez que os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, resolvendo o processo em seu mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré MARTA JANE LEITE OLIVEIRA, em benefício de cada um dos autores, indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362). Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Julgo improcedentes os demais pedidos.

Inconformada, a requerida, ora recorrente, alegou em suas razões que: O pedido de alegações finais ser feito de maneira oral ter sido indeferido durante audiência foi ato atentatório contra os princípios do juizado especial; Que a recorrida apresentou alegações finais de forma intempestiva; Que os prints juntados como prova são provas sem autenticidade; Que nunca houve a retenção de documentos por parte da recorrente; Que a indenização por danos morais é indevida em virtude da ausência de comprovação de abalo psíquico dos recorridos; Que deve haver compensação de valores em virtude dos recorridos terem se comprometido a pagarem os valores das tarifas de luz e água do mês de junho/2022.

Apesar de ter sido regularmente intimado, os recorridos deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso inominado

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos unicamente no tangente à compensação de valores.

Compulsando os fólios, observo que a parte recorrente juntou em sede de contestação conjunto de provas e histórico de conversas com os recorridos que comprovam que os mesmos afirmaram que arcariam com o pagamento dos valores das tarifas de energia elétrica e água. Em virtude da ausência de contrato escrito, predomina o entendimento de que aquilo acordado verbalmente entre as partes firmam-se como dever contratual. Assim se posiciona a jurisprudência majoritária, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 373, inciso I, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - É ônus do autor a prova do contrato verbal - Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, uma vez não comprovada relação contratual. (TJ-MG - AC: 10000211860176001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021)

 

Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente. (TJ-SP - RI: 10010586720198260515 SP 1001058-67.2019.8.26.0515, Relator: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021)

Dessa forma, não há que se falar de escusa ou negativa ao pagamento de tarifas que os recorridos se comprometeram a pagar.

Por outro lado, no que tange a discussão a respeito da condenação em danos morais ou não, entendo que a sentença não merece reparos. Pela análise das provas juntadas, é inegável que a recorrente praticou ato ilícito e causou dano aos demandantes ao publicar mensagens com caráter vexatório e constrangedor, expondo os recorridos a público e violando a esfera íntima dos mesmos. Como consequência, o ato ilícito traz o dever de indenizar, conforme preceituam os artigos 927 a 954 do Código Civil. Dessa forma, é devida a condenação em danos morais.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, e para determinar a compensação dos valores correspondentes às contas de água (no valor de R$ 39,42) e energia (no valor de R$ 82,15) atualizadas monetariamente, de forma proporcional ao montante recebido a título de danos morais (R$ 2.000,00) devido a cada demandante.

Sem condenação em ônus de sucumbência e condenação nos pagamentos das custas processuais.

É como voto.

 

 

Teresina, 03/09/2024