JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CULPA DOS RÉUS RECONHECIDA E COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUTOR SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803742-55.2022.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803742-55.2022.8.18.0162

RECORRENTE: LAERTE DE PORTELA MARTINS VELOSO FILHO, FREDERICO PORTELA AVELINO VELOSO

Advogado(s) do reclamante: TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ

RECORRIDO: LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA

Advogado(s) do reclamado: DIOGO MAIA PIMENTEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CULPA DOS RÉUS RECONHECIDA E COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUTOR SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803742-55.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: LAERTE DE PORTELA MARTINS VELOSO FILHO, FREDERICO PORTELA AVELINO VELOSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ - DF66768-A

RECORRIDO: LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO MAIA PIMENTEL - PI12383-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta em face dos recorrentes, em razão de suposto danos causados por estes últimos no ato da compra de computadores para investir em criptomoedas.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente em parte os pedidos iniciais nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus, LAERTE DE PORTELA MARTINS VELOSO FILHO e FREDERICO PORTELA AVELINO VELOSO, a restituírem ao Autor, LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, e juros legais desde a citação.

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso, alegando preliminares e, no mérito, pleiteando a reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 12259989).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/09/2024