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poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800411-15.2019.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: FRANCISCA NEONIZIA FERREIRA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

De início, chamo o feito à ordem, nos termos do artigo 139, parágrafo IX, do CPC.

Compulsando os autos, verifico que em 19-10-2022, as partes foram intimadas do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da parta autora e que reformou a sentença de improcedência e extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, do CPC.

O processo transitou em julgado na data de 27 de novembro de 2022.

Deste modo, é possível a parte autora a propor nova ação, visto que não houve análise do mérito, tão somente coisa julgada formal. Porém, verídico que após a devolução dos autos, o juízo de origem reiniciou o processo com despacho solicitando a emenda da inicial o que não é cabível, por conseguinte, torno sem efeito todos os atos posteriores a citada certidão de trânsito em julgado.

Dessa forma, determino a devolução do presente processo ao juízo de origem com arquivamento dos autos. 

À Secretaria das Turmas Recursais para as devidas providências. 

Cumpra-se.  

Teresina, datado e assinado eletronicamente.