JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA A AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS E PERSISTENTE. VIOLAÇÃO DA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800227-37.2023.8.18.0013 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800227-37.2023.8.18.0013

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: EDNELZA MARIA PEREIRA E VASCONCELOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAFAELLE MARIA PEREIRA E VASCONCELOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA A AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS E PERSISTENTE. VIOLAÇÃO DA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800227-37.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: EDNELZA MARIA PEREIRA E VASCONCELOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLE MARIA PEREIRA E VASCONCELOS - PI8647-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal -

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: No ano de 2020 recebeu uma fatura da requerida no valor de R$8.155,21 (oito mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos). Entendendo que a fatura era indevida, a demandante apresentou recurso administrativo contra o lançamento da fatura, e posteriormente apresentou reclamação no portal “consumidor.gov”, recebendo resposta positiva da concessionária, que deu razão a seu questionamento e comprometeu-se a retirar a referida cobrança do seu banco de dados. Ocorre que, no ano de 2023, voltou a ser cobrada pela mesma fatura, que atualizada atingiu o montante superior a R$13.000,00 (treze mil reais). Desse modo, requereu: A inversão do Ônus da prova; Que seja declarado nulo o procedimento administrativo realizado pela reclamada e, consequentemente, desconstituir o débito dele decorrente; Que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais.

Regularmente intimada, a requerida apresentou contestação alegando: Que o processo de apuração do débito foi regular; que o direito de cobrança do débito constatado mediante a apuração é legítimo; que não há incidência de dano moral no caso corrente e que não é possível declarar a inversão do ônus da prova.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Analisando-se as alegações das partes e a instrução processual, entendo que não restou comprovado que a suposta alteração no medidor, causadora de fraude no consumo de energia elétrica, foi realmente conduzida pela autora. A esse respeito o laudo constante do id. 40919640, embora demonstre a ocorrência de vício no medidor, não é inconclusivo no sentido de imputar a responsabilidade pela irregularidade ao consumidor.” (...) “Assim, pressupondo que a fraude não pode ser imputada ao consumidor, também é indevido o faturamento da recuperação de consumo, bem como é indevida a cobrança da dívida e o corte no fornecimento de energia elétrica.”. E julgou da seguinte forma: “DO EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e mantenho a liminar concedida em seus termos, para: a) declarar a inexistência do débito (DIFERENÇA DE FATURAMENTO) apurado da UC de nº 640441 através do processo n.º 2020/6821, bem como da respectiva fatura, referente à inspeção mencionada, com a consequente anulação do referido processo; b) condenar a concessionária ré ao pagamento de compensação por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.”.

Inconformada, a requerida, ora recorrente, alegou em suas razões que: Que o processo de apuração do débito foi regular, sendo observado todo procedimento definido pela ANEEL; que os atos da empresa possuem presunção de legalidade; que há o direito de cobrança legítimo da concessionária em razão do uso do serviço pela recorrida; que não é possível a decretação da inversão do ônus da prova; que não há incidência de danos morais, mas que no caso de manutenção da condenação há que ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a definição do quantum.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024