PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALZIRA PEREIRA DAMACENA MORAIS contra decisão que determinou a emenda da inicial nos autos do processo de origem, ajuizado pela ora agravante contra o BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. 

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da detida análise deste feito, observa-se que há prevenção do eminente DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA para o recurso em apreço, eis que foi da relatoria do referido Desembargador a Apelação Cível nº 0801849-21.2022.8.18.0100 (Id.18348546 - Pág. 16) - primeiro recurso interposto na demanda originária, cujo julgado anulou a sentença apelada.

Sobre a matéria, a propósito, preveem o art. 135-A, parágrafo único, e 145, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI, ipsis litteris:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Não bastasse, o Código de Processo Civil vigente igualmente manifesta-se acerca da matéria, ipsis litteris:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifou-se).

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao relator competente, o eminente Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

TERESINA/PI, 08 DE JULHO DE 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

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